Projeto de isenção de imposto de renda prevê fim da cobrança sobre salários, aposentadorias e remunerações da reserva de integrantes das Forças Armadas e forças auxiliares.
Uma proposta que pode impactar diretamente centenas de milhares de profissionais da segurança pública e da defesa nacional está em tramitação no Senado Federal. O Projeto de Lei nº 2557/2026 prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares de todo o país.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado após a análise de uma sugestão legislativa popular que recebeu mais de 20 mil apoios por meio do Portal e-Cidadania. Atualmente, o texto aguarda o avanço da tramitação legislativa para análise pelas comissões temáticas da Casa.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionado pela Presidência da República, o projeto poderá representar uma das maiores mudanças tributárias voltadas especificamente aos profissionais militares dos últimos anos.
O que prevê o PL 2557/2026
De acordo com o texto em tramitação, a isenção de imposto de renda alcançaria os rendimentos decorrentes da atividade militar, incluindo salários da ativa, aposentadorias, remunerações da reserva remunerada e proventos de reforma.
O benefício seria aplicado independentemente do posto, graduação ou situação funcional do militar. Dessa forma, tanto praças quanto oficiais poderiam ser contemplados pela medida.
Por outro lado, o projeto estabelece limites claros para a isenção. Rendimentos obtidos em atividades civis paralelas, receitas provenientes de aluguéis, aplicações financeiras, pensões e outras fontes de renda desvinculadas da atividade militar continuariam sujeitos à tributação normal prevista na legislação brasileira.
O texto também não alcança rendimentos recebidos por cônjuges ou dependentes que possuam fontes próprias de renda.
Polícia Militar e Bombeiros
Embora a proposta de isenção de imposto de renda tenha gerado repercussão principalmente entre integrantes das Forças Armadas, o alcance do projeto é mais amplo.
A legislação contempla também os integrantes das chamadas forças auxiliares, categoria que engloba as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.
Isso significa que, caso a proposta avance sem alterações substanciais, policiais militares e bombeiros militares em atividade, na reserva ou reformados também poderão deixar de recolher Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da carreira militar.
Uma emenda apresentada posteriormente pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) ainda propõe estender o benefício aos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, ampliando o alcance original do projeto.
Argumentos favoráveis à proposta
Os defensores da medida sustentam que a carreira militar possui características diferenciadas em relação às demais carreiras públicas.
Durante a tramitação da sugestão legislativa que deu origem ao projeto, foi destacado que militares estão sujeitos a regime disciplinar próprio, possuem restrições de direitos, não podem exercer greve e permanecem à disposição do Estado em regime permanente.
O relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos, senador Hermes Klann (PL-SC), argumentou que as peculiaridades da atividade justificariam uma política diferenciada de valorização profissional.
Outro argumento frequentemente apresentado por apoiadores da proposta é que a isenção funcionaria como uma forma de reconhecimento aos riscos inerentes à atividade e às limitações impostas pela legislação militar.
Debate sobre impacto fiscal
Apesar do apoio recebido entre setores ligados à segurança pública e à defesa nacional, a proposta também enfrenta questionamentos.
Um dos principais pontos levantados por críticos é o impacto que a medida poderá causar na arrecadação federal. Como a proposta abrange militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares de todo o país, o número de potenciais beneficiários é bastante elevado.
O próprio Senado deverá analisar, ao longo da tramitação, os impactos orçamentários e fiscais decorrentes da eventual aprovação do projeto.
Além disso, especialistas em tributação costumam observar que propostas de isenção voltadas a categorias profissionais específicas frequentemente geram debates sobre isonomia tributária e equilíbrio das contas públicas.
Ainda há um longo caminho até a aprovação
Embora o projeto tenha ganhado visibilidade nos últimos dias, ele ainda está longe de produzir efeitos práticos.
Após sua apresentação, o texto entrou na fase inicial de tramitação no Senado Federal. A proposta ainda deverá passar pela análise das comissões competentes, ser votada pelos senadores e, caso aprovada, seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.
Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e eventual sanção presidencial a medida poderá entrar em vigor.
Até lá, o debate promete mobilizar entidades representativas de militares, policiais militares, bombeiros militares e especialistas da área tributária, que acompanham de perto uma proposta com potencial para alterar significativamente a tributação incidente sobre a remuneração dessas categorias em todo o Brasil.
