A criação da Guarda Municipal de Porto Velho ocorreu por meio da Lei Complementar nº 1.012, sancionada em maio de 2025. A norma instituiu formalmente a corporação, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade. A lei define a guarda como uma instituição civil, uniformizada, armada e destinada à execução de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.
Um ponto relevante eé que o texto não se limita à proteção patrimonial. Entre as atribuições previstas estão:
- policiamento ostensivo e comunitário;
- atendimento de ocorrências emergenciais;
- encaminhamento de autores de crimes em flagrante à autoridade policial;
- atuação integrada com outros órgãos de segurança;
- proteção de parques, praças e espaços públicos;
- apoio à fiscalização municipal;
- monitoramento por videovigilância.
Essa redação demonstra que Porto Velho optou por um modelo de guarda com atuação ampla na segurança urbana, alinhado às interpretações mais recentes da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Estrutura da carreira
A legislação prevê na Guarda Municipal de Porto velho uma carreira composta por nove níveis de progressão funcional. O ingresso ocorre exclusivamente por concurso público e aprovação em curso de formação. A progressão considera tempo de serviço, qualificação profissional e avaliação de desempenho.
Outro detalhe importante é que o cargo recebe:
- adicional de periculosidade de 40%;
- auxílio-fardamento mensal;
- demais direitos previstos para os servidores municipais.
Concurso: primeiro efetivo da história
A prefeitura avançou em 2026 com a preparação do primeiro concurso da história da corporação.
Em março de 2026 foi homologada a contratação do IDECAN como banca organizadora. Segundo a Prefeitura de Porto Velho, a instituição ficará responsável por todo o planejamento e execução do certame.
Informações divulgadas pela própria administração municipal e por veículos especializados indicam que:
- o concurso exigirá nível superior;
- a carga horária prevista é de 40 horas semanais;
- o salário inicial é de aproximadamente R$ 4 mil;
- há adicional de periculosidade de 40%;
- a lei prevê uma corporação com até 500 integrantes.
Embora o quantitativo de vagas do primeiro edital ainda não tenha sido oficialmente divulgado, a expectativa é alta pois Porto Velho nunca teve uma guarda municipal estruturada nos moldes previstos pela legislação atual.
Histórico de violência
A criação da Guarda Municipal de Porto Velho não ocorreu em um cenário de tranquilidade. A capital de Rondônia aparece há anos entre as cidades mais violentas do país quando o critério analisado é a taxa de homicídios.
Dados do Atlas da Violência 2024, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, colocaram Porto Velho como a quarta capital brasileira com maior taxa de homicídios. O levantamento, baseado nos registros de 2022, apontou 47,6 mortes por 100 mil habitantes, índice mais que o dobro da média nacional, que era de 21,7 homicídios por 100 mil habitantes. A capital ficou atrás apenas de Salvador, Macapá e Manaus.
Os estudos mais recentes mostram uma redução gradual dos indicadores, mas o problema continua relevante. O Anuário Cidades Mais Seguras do Brasil 2025 apontou Porto Velho como a sétima capital mais violenta do país, com taxa de 41,8 homicídios por 100 mil habitantes. Embora inferior aos números observados anteriormente, o índice ainda permanece muito acima dos patamares considerados aceitáveis internacionalmente.
Os números absolutos também ajudam a compreender o desafio enfrentado pelas autoridades locais. Dados divulgados a partir do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que Porto Velho registrou 174 mortes violentas intencionais em 2024, respondendo por parcela significativa dos homicídios ocorridos em Rondônia.
É nesse contexto que a Prefeitura aposta na implantação da Guarda Municipal de Porto Velho. A expectativa é que a nova instituição atue de forma complementar às forças estaduais e federais, ampliando a presença do poder público nas ruas e fortalecendo ações de prevenção, patrulhamento comunitário e proteção dos espaços públicos. Entretanto, é evidente que o sucesso do projeto dependerá não apenas da realização do concurso, mas também da qualidade da formação, da estrutura oferecida e da integração com os demais órgãos de segurança pública.
QSL News. Polícia em foco.
