Decisão de Nunes Marques mantém exigências federais para porte de arma e reacende debate sobre o papel das guardas na segurança pública brasileira
ADI 7.717
A mais recente discussão sobre as Guardas Municipais no Supremo Tribunal Federal mostra que o reconhecimento institucional da categoria avançou, mas ainda encontra limites quando o assunto é autonomia operacional.
Em voto na ADI 7.717, o ministro Nunes Marques rejeitou a ação que buscava derrubar exigências do Estatuto do Desarmamento para a concessão do porte funcional de arma aos guardas municipais.
Na prática, a decisão preserva a obrigatoriedade de formação específica, mecanismos de controle interno, corregedoria, ouvidoria e supervisão da União para que os municípios possam manter guardas armadas. A controvérsia surge justamente em um momento em que o próprio STF vem ampliando o reconhecimento das guardas como integrantes do sistema de segurança pública brasileiro.
O que o STF decidiu
A ação foi proposta por entidades ligadas às Guardas Municipais, que questionavam os parágrafos 3º e 4º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). O argumento central era que as exigências impostas exclusivamente às guardas criariam tratamento diferenciado em relação às demais forças de segurança pública.
Ao analisar o mérito, Nunes Marques concluiu que as regras não impedem o porte de arma, mas apenas estabelecem requisitos mínimos para seu exercício. Segundo o ministro, as exigências são compatíveis com a competência constitucional da União para legislar sobre material bélico e porte de armas.
O voto destaca que o porte funcional continua condicionado à formação em estabelecimentos de ensino policial, fiscalização permanente, controle interno e supervisão do Ministério da Justiça.
O paradoxo das Guardas Municipais
A decisão chama atenção porque ocorre após uma série de vitórias institucionais das Guardas Municipais no próprio Supremo.
Em 2023, no julgamento da ADPF 995, o STF reconheceu expressamente que as guardas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e exercem atividade essencial de segurança pública. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a necessidade de integração entre polícias e guardas para enfrentar o avanço da criminalidade organizada e da violência urbana.
Além disso, em 2021, o Supremo derrubou restrições do Estatuto do Desarmamento que limitavam o porte de arma a guardas de municípios maiores. A Corte entendeu que o critério populacional era arbitrário e não guardava relação com os índices de criminalidade ou com as atividades desempenhadas pelos agentes.
O próprio voto de Nunes Marques reconhece essa evolução institucional, destacando o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) e a inclusão das corporações como integrantes operacionais do SUSP pela Lei 13.675/2018.
O argumento da segurança
Do ponto de vista jurídico, o ministro sustentou que reconhecer as guardas como integrantes da segurança pública não significa eliminar mecanismos de controle sobre o armamento.
A decisão ressalta que o porte de arma envolve atividade sensível e exige padrões mínimos de capacitação técnica e fiscalização em todo o território nacional. Segundo o voto, as exigências não representam discriminação contra a categoria, mas medidas voltadas à proteção da segurança pública e dos próprios agentes.
Esse entendimento também encontra respaldo em estudos sobre uso da força policial. Organizações como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública defendem a necessidade de treinamento continuado, controle disciplinar e mecanismos de responsabilização para corporações armadas, independentemente da esfera de governo em que atuem.
O debate que permanece aberto
Para os defensores das Guardas Municipais, a decisão reforça uma contradição que acompanha a categoria há décadas. Se as guardas já foram reconhecidas pelo STF como integrantes do sistema de segurança pública e vêm assumindo funções cada vez mais próximas da atividade policial, por que continuam submetidas a exigências diferenciadas para o porte funcional?
A discussão ganha relevância em um cenário marcado pela expansão territorial de facções criminosas, pela sobrecarga das polícias estaduais e pelo crescente protagonismo das guardas em municípios de diferentes portes.
O voto de Nunes Marques não retira direitos já conquistados pela categoria. Também não restabelece as antigas restrições baseadas no tamanho da população municipal. Contudo, reafirma que a ampliação do papel das Guardas Municipais não elimina a competência da União para estabelecer regras nacionais sobre armamento e fiscalização.
No fim, a decisão evidencia uma realidade cada vez mais presente na segurança pública brasileira: as Guardas Municipais conquistaram reconhecimento institucional, mas o debate sobre autonomia operacional, equiparação jurídica e papel constitucional ainda está longe de terminar.
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