Recentemente, o Governo do Distrito Federal informou que irá equiparar o valor do serviço voluntário gratificado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) com o da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
Nos dois órgãos, o valor da hora do serviço voluntário é de R$ 50.
A diferença é que na PCDF o auxílio é indenizatório e na PMDF não.
No Distrito Federal, a Lei nº 6.261/2019, de 29 de janeiro de 2019, institui o serviço voluntário vinculado à Polícia Civil do DF.
O valor da indenização da PCDF é equivalente a R$ 400 por turno de 8 horas — com possibilidade de carga horária variável (mín. 6h, máx. 24h), proporcional ao tempo. Não é cumulativo com diárias; não sofre incidência de IR ou previdência
Não há detalhes de como será o Projeto de Lei que irá alterar o auxílio, considerando que o Governador do GDF fez o anúncio informalmente neste fim de semana.
Na Polícia Penal do Distrito Federal, para um turno ou escala de trabalho de oito horas, o policial tem direito a R$ 400,00.
Rio de Janeiro e Goiás
Já no Rio de Janeiro, essa indenização de serviço vooluntário varia de R$ 277,58 a 555,16 no caso de oficiais da Polícia Militar do RJ e R$ 166,55 a 333,09 no caso de praças (sargentos, cabos e soldados), a depender da escala e do horário trabalhados.
Na Polícia Militar e na Polícia Civil de Goiás, os valores são por hora e dependem do dia semana e do horário, variando entre R$ 26,47 a R$ 41,38 por hora trabalhada na folga.
No Goiás, há uma controvérsia onde os sindicatos da categoria alegam que o Governo confunde adicional de hora extraordinária com a indenização por hora trabalhada na folga. Inclusive, houve redução dos valores pagos a título de indenização.
Polícias da União – PRF
No âmbito das polícias da União, somente a Polícia Rodoviária Federal conta com auxílio semelhante ao serviço volun, chamado de Indenização pela Flexibilização do Repouso Remunerado e foi instituído pela MP 837/2018, no âmbito do Governo Termer.
A indenização de caráter temporário e emergencial garante ao “policial rodoviário federal que, voluntariamente, trabalhar durante o repouso remunerado em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal (PRF)”.
A MP foi editada para garantir a atuação dos policiais rodoviários durante a greve dos caminhoneiros, quando grande parte do efetivo da PRF teve que ser mobilizado ao redor do país.
À época, a indenização foi fixada em R$ 420 por escala ou turno de seis horas, e de R$ 900 por 12 horas trabalhadas.
Polícias da União – Polícia Penal Federal e Polícia Federal
Nem a Polícia Federal nem a Polícia Penal Federal possuem indenizações como a do serviço voluntário.
Sobreaviso na PF
A PF possui o que se chama de sobreaviso, instituído pela Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022, que altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 (Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL), nos seguintes termos:
“III – pagamento de indenização ao servidor da Polícia Federal que deixar, voluntariamente, de gozar integralmente do repouso remunerado, permanecendo à disposição do serviço, conforme escala previamente elaborada por autoridade competente, mediante limites e condições a serem estipulados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observada a aplicação subsidiária da Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a disponibilidade orçamentária atestada pelo ordenador de despesa.”
Os valores ficaram para serem definidos em Ato do Ministro da Justiça que estabeleceu que “A indenização pecuniária referente à submissão voluntária à escala de sobreaviso será calculada no valor de 1/3000 (um três mil avos) da maior remuneração do cargo de Delegado de Polícia Federal por hora que exceder a jornada regular de trabalho”.
Normativo da União
A Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000 institui normas gerais para prestação de serviços voluntários administrativos, auxiliares de saúde e defesa civil nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
QSL News: polícia em foco.
