PEC da Segurança Pública reacende debate sobre protagonismo dos municípios
A tramitação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, trouxe de volta uma discussão antiga: afinal, qual deve ser o papel dos municípios na segurança pública?
A proposta, apresentada pelo governo federal, prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a inclusão formal das Guardas Municipais entre os órgãos de segurança.
O discurso político fala em integração e reconhecimento, mas a realidade expõe limites: até que ponto os municípios terão estrutura e autonomia reais para assumir protagonismo?
O que diz a PEC 18/2025
O texto da PEC altera o artigo 144 da Constituição, incluindo as guardas municipais como órgãos de segurança pública, ao lado de polícias federais, estaduais e corpos de bombeiros. Além disso, abre espaço para que essas corporações atuem não apenas na proteção de bens, serviços e instalações, mas também em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.
O texto acompanha recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as GCMs.
A proposta também reforça a ideia de integração pelo SUSP, criado em 2018 por lei ordinária, mas agora com status constitucional. O objetivo declarado é alinhar esforços entre União, estados e municípios para enfrentar a violência e padronizar práticas.
Na prática, a PEC confere segurança jurídica a algo que já vinha acontecendo: muitas guardas municipais atuam no policiamento de rua, mas sua legalidade era constantemente questionada em tribunais. Agora, haveria um respaldo formal.
Guardas Municipais: reconhecimento tardio
As guardas municipais existem em mais de mil cidades brasileiras, algumas com estruturas robustas, como em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Goiânia. Com viaturas, armamento e centros de monitoramento, elas já exercem atividades de policiamento urbano.
No entanto, até aqui, sua atuação era interpretada de forma restritiva pela Constituição. O STF vinha ampliando esse entendimento em decisões recentes, reconhecendo que as guardas podem participar do policiamento comunitário. A PEC busca consolidar esse reconhecimento e acabar com a insegurança jurídica.
O ponto é que essa mudança não significa, por si só, que os municípios terão autonomia ou recursos para liderar políticas mais amplas de segurança. Trata-se de legitimar um papel que já existe, mas que sempre esteve sob disputa.
Atlas da Violência
O pesquisador Daniel Cerqueira, do Ipea e coordenador do Atlas da Violência, defende que os municípios podem ser protagonistas na segurança pública. Para ele, é no território local que a violência se materializa e onde ações de prevenção, integração social e policiamento comunitário podem gerar resultados mais concretos.
Mas Cerqueira alerta para o risco de cair no vazio: dar respaldo formal sem oferecer condições práticas. Segundo ele, a descentralização só faz sentido se acompanhada de financiamento adequado, formação profissional e clareza nas competências. Do contrário, a PEC pode criar obrigações sem meios para cumpri-las.
O problema do financiamento
Esse é o ponto sensível. Atualmente, os recursos da segurança pública estão concentrados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que prioriza estados e forças federais. Municípios, por sua vez, dependem de convênios pontuais para custear guardas, comprar equipamentos ou investir em tecnologia.
Sem uma fonte permanente de financiamento municipal, a PEC corre o risco de se tornar apenas uma formalização constitucional, sem impacto real na vida das cidades. Prefeitos continuarão pressionados pela população, mas sem orçamento para expandir ou qualificar suas guardas.
O resultado pode ser uma nova forma de transferência de responsabilidade: mais obrigações aos municípios, mas com pouco apoio da União e resistência dos estados, que não querem dividir protagonismo.
Tensões institucionais
No discurso político, a PEC aparece como avanço democrático: dar voz aos municípios e reconhecer o papel das guardas municipais no sistema nacional. Mas a realidade é menos animadora.
Guardas municipais seguem enfrentando precarização, efetivos reduzidos, falta de equipamentos e dificuldade de integração com polícias estaduais. Além disso, prefeitos muitas vezes usam as guardas como vitrine eleitoral, sem planejamento estratégico de longo prazo.
Enquanto isso, governadores se mostram cautelosos: qualquer ampliação do papel municipal em segurança é vista como ameaça às polícias militares e civis, que são estruturas estaduais.
Assim, a PEC nasce em meio a tensões institucionais. Pode ser um marco histórico de descentralização ou apenas um reforço jurídico do que já existe.
Protagonismo ou discurso político?
A constitucionalização das guardas municipais tem impacto simbólico importante: reconhece oficialmente sua contribuição na segurança pública e legitima sua atuação. Mas o verdadeiro desafio está além do papel.
Sem orçamento específico, formação profissional de qualidade e clareza de competências, os municípios continuarão em posição secundária, mesmo com PEC aprovada. O risco é a população acreditar que o problema da violência será resolvido pelo município, quando, na prática, a estrutura segue desigual e fragmentada.
No fim das contas, a questão permanece: queremos de fato dar protagonismo aos municípios na segurança ou apenas criar mais um discurso político para um problema que exige soluções concretas?
QSL News: polícia em foco.
