Criado oficialmente em 2003, o Departamento de Polícia Legislativa (Depol) da Câmara dos Deputados e o Departamento de Polícia do Senado Federal compõem a Polícia Legislativa Federal. Vinculada ao Poder Legislativo da União, a corporação é responsável pela segurança do Congresso Nacional e pelas atividades de polícia judiciária no âmbito interno das duas casas legislativas.
Com atuação voltada à proteção de parlamentares, servidores, autoridades e do patrimônio público, a Polícia Legislativa exerce funções típicas das demais forças policiais, mas com foco institucional. A atuação é pautada pela Constituição Federal, pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e por normas internas da Câmara e do Senado.
Atuação
A Polícia Legislativa Federal é composta por agentes concursados, treinados em técnicas avançadas de segurança, investigação e policiamento. Os policiais legislativos têm autorização para portar arma de fogo, conduzir investigações internas, efetuar prisões em flagrante e lavrar termos circunstanciados. Além disso, atuam de forma preventiva e repressiva, inclusive em ações conjuntas com outras forças de segurança.
Entre as principais atividades desempenhadas, destacam-se:
- Controle de acesso às dependências do Congresso Nacional
- Fiscalização de entrada de visitantes e veículos
- Monitoramento por meio de câmeras e centrais de vigilância
- Escolta de autoridades parlamentares
- Investigação de crimes ocorridos dentro da instituição
- Repressão a ameaças, inclusive de terrorismo e atentados
Ostensiva
A presença ostensiva da corporação dentro das Casas Legislativas tem sido fundamental para inibir práticas criminosas, garantir o andamento das atividades parlamentares e assegurar a integridade das sessões e dos envolvidos nos trabalhos legislativos.
Polícia Judiciária
Além da segurança física, a Polícia Legislativa também atua como polícia judiciária dentro do Parlamento. Isso significa que tem a competência de instaurar inquéritos, colher depoimentos, realizar perícias e colaborar com o Ministério Público e o Judiciário em casos que envolvem o ambiente legislativo. Todo o trabalho segue normas estabelecidas pelo Regimento Interno das Casas e é supervisionado pelas respectivas mesas diretoras.
O avanço das investigações realizadas internamente tem permitido maior agilidade na apuração de crimes como:
- Agressões
- Porte ilegal de arma
- Ameaças contra parlamentares
- Atos de vandalismo
- Fraudes envolvendo documentação interna
O chefe de polícia legislativa ou o diretor do respectivo departamento é nomeado entre servidores de carreira e responde administrativamente às autoridades máximas da Câmara ou do Senado.
Monitoramento
A corporação investe fortemente em tecnologia de monitoramento, com circuitos internos de TV, sistemas de reconhecimento facial, câmeras inteligentes e detectores de metais. Drones e equipamentos móveis também já foram utilizados em operações especiais de vigilância no entorno do Congresso Nacional.
Durante eventos de grande porte ou manifestações populares nas proximidades do Congresso, a Polícia Legislativa intensifica o monitoramento eletrônico e o controle de perímetro com apoio da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Federal.
O uso dessas ferramentas tem permitido respostas rápidas a incidentes e fortalecido a segurança de áreas sensíveis do Parlamento Brasileiro.
Força auxiliar
Embora tenha atuação circunscrita ao Congresso Nacional, a Polícia Legislativa Federal representa uma importante força auxiliar para a segurança pública no país. Sua atuação garante não apenas a proteção física dos parlamentares, mas também a estabilidade institucional necessária para o funcionamento do Estado democrático de direito.
Casos recentes, como o ocorrido em 8 de janeiro de 2023, ressaltaram a importância de uma estrutura policial robusta dentro do Legislativo. Após os ato, a Polícia Legislativa passou a adotar medidas ainda mais rigorosas de controle e prevenção, aumentando o número de agentes, revisando protocolos e modernizando os equipamentos de segurança.
Com isso, a corporação se consolida como peça estratégica no sistema de segurança institucional do Brasil, contribuindo direta e indiretamente para a segurança da sociedade como um todo.
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