A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei 458 de 2024, garantindo que os profissionais de segurança pública tenham preferência na restituição do Imposto de Renda, segundo dados divulgados pelo portal Poder360.
A proposta coloca policiais, agentes socioeducativos e guardas portuários no topo da fila dos pagamentos, logo atrás de idosos e professores. A mudança atende a um pleito antigo da categoria por reconhecimento estatal e maior liquidez financeira.
Justiça financeira sem custo fiscal
Prioridade na restituição do Imposto de Renda: O relator da matéria, senador Hamilton Mourão, pontuou que a medida não gera impacto orçamentário para o Tesouro Nacional. Trata-se de reordenar a devolução de um valor que já pertence ao próprio servidor, sem criar despesas adicionais na União.
O texto final engloba os quadros previstos na Constituição, além de incluir o sistema socioeducativo e os guardas portuários. Esta última categoria entrou na proposta após emenda apresentada pelo senador Sergio Moro no colegiado de Segurança Pública.
Respeito a quem arrisca a vida
A justificativa do autor, senador Jayme Campos, toma como base estudos que comprovam o alto grau de desgaste e a baixa sensação de realização profissional da tropa. Antecipar a restituição é um alívio financeiro direto para quem enfrenta a criminalidade diária.
Não há privilégio em organizar a fila em favor de quem arrisca a vida. A prioridade estabelecida faz justiça àqueles que mantêm a ordem pública sob condições severas de trabalho e com remunerações frequentemente defasadas.
O projeto ainda precisa tramitar na Câmara dos Deputados para virar lei e produzir efeitos no exercício seguinte ao da publicação. O QSL News segue acompanhando cada passo da tramitação legislativa até a aplicação prática nos contracheques da categoria.
