Reestruturação da PPRJ não avança

Polícia Penal do RJ: categoria descarta minuta antiga e clama por plano inspirado na reestruturação da PCERJ

Em 16 de setembro último, policiais penais do Estado do Rio de Janeiro decidiram, em Assembleia Geral no Complexo Penitenciário de Gericinó, arquivar a Minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) proposta em 2023.

A deliberação foi tomada pela diretoria do sindicato com ampla maioria dos presentes. O motivo: segundo a categoria, o documento “já não atende às necessidades” atuais.

Modelo PCERJ

Agora, a estratégia é a formulação de um Plano de Estruturação da Polícia Penal que siga os moldes aplicados pelo governo estadual à Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ), garantindo direitos, gratificações e níveis proporcionais distribuídos em seis níveis.

A categoria busca isonomia com o que está sendo tramita na Alerj sob o Projeto de Lei (PL) 6027/2025.

Referência

O PL 6027/2025, enviado pelo governador Cláudio Castro, propõe a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Ele altera cargos, requisitos, salários e a Lei Orgânica da instituição. Até 10 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado do RJ (Alerj) já havia recebido centenas de emendas tanto para modificar o PL quanto para discutir sua tramitação.

O sindicato dos policiais penais defende que o modelo que está sendo estabelecido para a PCERJ (níveis de carreira, requisitos, gratificações) seja usado como parâmetro de “equiparação”, embora reconheça diferenças nos vencimentos e nas funções.

Déficits, concursos e pressões

• Déficit de pessoal: há vários anos os policiais penais do RJ reclamam de um grande déficit no efetivo. Conforme dados levantados pelo sindicato, já são cerca de 2.000 cargos vagos, contando aposentadorias, mortes e afastamentos.
• Regime Adicional de Serviço (RAS): existe um processo em curso para ampliar o número de vagas de RAS para aliviar a sobrecarga, que há anos se arrasta. Mas as autoridades alegam ausência de disponibilidade orçamentária.
• Concurso público com impasses: O edital vigente para Inspetor de Polícia Penal (Edital SEAP-RJ 2024, organizado pela Coseac/ UFF) prevê 300 vagas imediatas e cadastro reserva; remuneração inicial total de R$ 7.337,58, para carga horária de 40 horas semanais (com possibilidade de regime de plantão 24×72 horas).
• Suspensão do concurso por descumprimento de cotas raciais: Em agosto de 2025, a Justiça do RJ determinou a suspensão do concurso público, em resposta a ação civil pública da Defensoria Pública, após denúncias de que candidatos cotistas (negros e indígenas) teriam sido excluídos por irregularidades no uso da cota, inclusive reclassificados indevidamente como ampla concorrência. A decisão exige que tais candidatos sejam reintegrados e tenham acesso às fases seguintes do certame, como o exame de aptidão física, e que a SEAP e a banca organizadora ajustem o edital.

Demandas atuais

1. Elaborar novo plano de estruturação com seis níveis de progressão, gratificações e direitos semelhantes aos da PCERJ, respeitadas as proporções entre vencimentos distintos.
2. Isomonia: que a estrutura, gratificações, requisitos e evolução em carreira acompanhem, na medida do possível, o que foi estipulado para a Polícia Civil no PL 6027/2025.
3. Diálogo institucional garantido com a secretaria responsável (SEAP), com transparência, prazos definidos, participação da categoria ativa e veterana. O sindicato informa que a secretária Maria Rosa se comprometeu a buscar essa ponte institucional.

Fases esperadas

• Reuniões de negociação entre sindicato, Comissão da categoria, SEAP e Casa Civil.
• Estudo comparativo entre a estrutura da PCERJ prevista no PL 6027/2025 e a estrutura atual da Polícia Penal.
• Proposta de norma ou minuta legal para criar o novo plano de carreira, possivelmente via Lei estadual, projeto de lei complementar ou medida similar.
• Inclusão de mecanismos de progressão e promoção, gratificações, critérios de requisitos de cargos, formação, responsabilidades, etc.
• Garantia de cumprimento de direitos consagrados em lei (como as cotas) nos concursos, promoções e demais atos administrativos.

Desafios

Embora a demanda por uma estruturação seja legítima, há obstáculos concretos que merecem atenção:

• Orçamento limitado: como constatado no RAS, mesmo processos que visam aliviar sobrecarga ficam travados pela alegada falta de recursos. Sem previsão orçamentária firme, planos ambiciosos podem ficar no papel.
• Diferenças de vencimentos e atribuições: isonomia formal com a PCERJ pode ser inviável nos valores absolutos, dada a disparidade salarial atual, regimes distintos, e funções diferenciadas; alguns ajustes serão inevitáveis.
• Tempo e burocracia legislativa: o PL 6027/2025 está em tramitação com emendas, audiências, resistências; levará tempo para ser concluído. Se a categoria esperar o modelo pronto da PCERJ para depois propor, pode haver perda de timing político.

Ações e negociações

Arquivar a minuta antiga do PCCS pode ser visto como momento de maturação política da categoria: reconhece-se que já não basta reformar ajustes pontuais, mas sim construir algo mais robusto.

A referência ao PL 6027/2025 da PCERJ serve como farol — mas será preciso adaptar, negociar bem e garantir participação ativa para que o novo Plano de Estruturação da Polícia Penal não seja apenas uma promessa.

A força da categoria está no déficit evidente de efetivo, no apoio legal às demandas e numa mobilização institucional que parece estar crescendo.

Resta saber se o governo terá disposição para destinar recursos, garantir prazos e agir junto com a Alerj para que o plano se torne realidade.

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