Agente da Polícia Penal observa leitos hospitalares vazios em unidade de saúde pública, durante atividade de custódia de presos.

Proibição de custódia de presos por PM em hospitais

por Steve 16/07/2025 - 20h31 0

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, em 16 de julho de 2025, o Projeto de Lei 2566/24. A proposta leva à proibição de custódia de presos por PM em hospitais estaduais e do Distrito Federal. A medida prevê que essa função seja exclusiva da polícia penal, com prazo de transição de 36 meses. A ação atendeu à relatoria do deputado Sargento Fahur (PSD‑PR) e pretende fortalecer o papel das corporações de segurança pública.

Altera a lei de Execução Penal e CPP

No dia 16 de julho, a comissão analisou e aprovou o PL 2566/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode‑RJ), que altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. O objetivo além da proibição de custódia de presos por PM em hospitais, também reconhece a necessidade da valorização das atividades da polícia penal.

Sargento Fahur (PSD-PR) declarou que é fundamental que a Polícia Militar permaneça atuando “onde sua presença é mais necessária e eficaz: nas ruas, protegendo a população, prevenindo crimes e garantindo a ordem pública”. E, da mesma forma, “assegurar e respeitar a competência constitucional atribuída à Polícia Penal, cuja missão específica é a guarda e custódia de presos, inclusive em ambientes hospitalares”.

Apenas policiais penais

A proposta determina que, salvo em flagrante, apenas policiais penais realizem a custódia desses detentos, desde a saída da prisão até a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Aprovada em caráter conclusivo, a iniciativa seguiu sem necessidade de plenário, sendo agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Entre os principais pontos aprovados:

Proibição de custódia por policiais militares no ambiente hospitalar.
Exceção válida apenas durante flagrante, até formalização pela autoridade policial.
Instituição de transição de até 36 meses antes da proibição completa.

O relator, Sargento Fahur, explicou que o período de adaptação visa permitir que os estados se reorganizem e implementem a transferência gradual da atribuição para as polícias penais.

Seguirá para a CCJ

Com a aprovação na comissão, o próximo destino legislativo é a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde serão avaliados aspectos constitucionais e jurídicos. Se não houver alterações, o texto seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado.

Na CCJ, os prazos podem variar dependendo do tipo de projeto e do regime de tramitação

Não houve menção, até o momento, se projeto de lei terá tramitação prioritária ou seguirá rito normal. Também não foi relatado se a ideia envolve o aporte de recursos orçamentários específicos para criação ou fortalecimento das polícias penais, mas a transição de três anos permite a elaboração de cronograma de ajustes orçamentários.

A proposta reforça a necessidade de controle mais especializado em situações que envolvem custódia hospitalar, ambiente propício a falhas de segurança devido a dificuldade dos profissionais em estabelecer procedimentos rígidos de segurança.

A mudança tem potencial para reforçar a atuação das polícias penais, liberando as PMs para atividades ostensivas, combate à criminalidade e patrulhamento. O destaque do relator sobre reenquadramento de competências reforça esse propósito.

Evita conflitos entre corporações

A expectativa é de que a medida reduza exposições de risco a falhas de custódia e evite conflitos entre corporações. Isso pode refletir imediatamente no fortalecimento do atendimento em áreas urbanas e no atendimento ao cidadão — com menos PMs responsáveis por escoltas hospitalares, e mais atuando nas ruas.

A iniciativa também abre espaço para futuros aperfeiçoamentos na Lei de Execução Penal, como a regulamentação de práticas, treinamento e infraestrutura das polícias penais. Os profissionais de segurança pública esperam que, com a adequação legal, ocorram mais investimentos na modernização do sistema penitenciário brasileiro.