PRF garante pagamento antecipado de diárias

TRF1 determina pagamento antecipado de diárias a policiais da Polícia Rodoviária Federal.

É inusitado, mas a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) noticiou que teve que mover uma ação judicial (movida pela FenaPRF e sindicatos estaduais – chamados de SINPRFs) para garantir o recebimento de diárias antes do deslocamento dos policiais.

Deslocamentos

Polícia Rodoviária Federal (PRF) pode deslocar policiais em missão de um estado para outro. Isso acontece em diversas situações, sempre ligadas à necessidade de reforço operacional ou atendimento de demandas específicas.

Alguns exemplos práticos:

• Grandes operações nacionais: a PRF frequentemente monta operações integradas (como Operação Égide, Operação Rota Segura, Operação Finados, Semana Santa etc.), que envolvem deslocamento de efetivo entre estados.
• Eventos de grande porte: eleições, conferências internacionais, visitas de chefes de Estado ou grandes eventos esportivos podem demandar reforço de policiais de outras regiões.
• Crises e emergências: em situações como desastres naturais, greve de transportes, aumento de fluxo em rodovias federais ou ondas de criminalidade, a PRF envia equipes temporariamente para apoiar estados sobrecarregados.
• Cursos e capacitações: deslocamentos interestaduais também ocorrem quando servidores participam de treinamentos, capacitações ou instruções especializadas.

TRF 1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou que policiais rodoviários federais têm direito ao recebimento antecipado de diárias para custear despesas em missões oficiais, mantendo integralmente sentença de primeira instância.

As diárias são destinadas a cobrir gastos com alimentação, hospedagem e transporte quando o servidor atua fora de sua lotação. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 5.992/2006, o pagamento deve ocorrer antes da viagem, salvo exceções previstas em lei.

O Judiciário considerou ilegal a prática da União de efetuar o repasse apenas após o deslocamento.

Ao rejeitar os argumentos da União, o TRF1 destacou que a decisão não fere a separação de poderes, mas garante o cumprimento da legislação. Segundo o colegiado, cabe à Administração Pública assegurar condições adequadas para que os policiais desempenhem suas funções sem assumir, do próprio bolso, os custos da atividade.

O que diz a FENAPRF

“A decisão finalmente traz justiça aos PRFs deslocados para missões fora da sua lotação. Não há como um servidor sair de casa, viajar para outra cidade ou estado, entrar em serviço e ficar na insegurança sobre o pagamento de suas diárias, que é um direito garantido”, afirmou Tácio Melo, presidente da FenaPRF.

O julgamento foi realizado por órgão colegiado do TRF1 e ainda cabe recurso. No entanto, a decisão está alinhada ao entendimento de tribunais superiores, reforçando a proteção dos direitos dos servidores públicos em missões oficiais.

Valores

Valor da Indenização de diárias aos servidores públicos federais:

Decreto nº 11.872/2023

Com a publicação do Decreto nº 11.872/2023,  todos os servidores — independentemente da categoria funcional — que se afastarem da zona urbana de seu município de sede para a realização de trabalhos de campo passarão a ter direito ao pagamento de diárias.

A medida do Governo Federal  abrange atividades como campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisas, ações de saneamento básico, além da inspeção e fiscalização em fronteiras internacionais. O valor a ser pago está definido no Anexo II do decreto.

O texto também estabelece mudança para situações em que o deslocamento ultrapasse 120 dias contínuos: nesses casos, o valor da diária sofrerá uma redução de 25%.

QSL News: polícia em foco.