PEC da Segurança Pública gera impasse entre governo federal e Congresso e oposição fala que a PEC da Segurança empacou e que o próprio Ministério da Justiça já nem faria questão da aprovação nos moldes em que foi modificada.
Governo perdeu terreno
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados em 13 de agosto de 2025, abriu um novo capítulo na disputa entre Executivo e Legislativo. A medida transfere maior autonomia orçamentária e decisória a estados e municípios em políticas de segurança, retirando parte da centralidade do governo federal no tema.
A aprovação ocorreu em meio a debates acalorados. Parlamentares defensores da proposta argumentam que a descentralização fortalece a capacidade de resposta local contra o avanço do crime organizado. Já o Governo afirma que a medida pode fragmentar políticas nacionais, fragilizando o controle e a coordenação em ações de maior escala.
Mudanças
O texto da PEC alterado prevê que estados e municípios terão liberdade ampliada para empregar recursos em segurança pública, incluindo:
- Contratação e treinamento de policiais;
- Aquisição de equipamentos e tecnologias;
- Criação de programas específicos para policiamento e investigação;
- Reforço em ações integradas de guardas municipais.
Essa mudança altera significativamente a atual dinâmica, em que o governo federal exerce forte influência por meio da destinação de verbas e programas centralizados. Para aliados do Planalto, a proposta representa uma derrota política para a União, uma vez que reduz a margem de gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Apreciação no Plenário
A tramitação da PEC segue para apreciação no plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. Caso aprovada, seguirá para o Senado. Parlamentares da base governista trabalham para tentar adiar a votação, enquanto a oposição pressiona pela rápida conclusão do processo.
Especialistas em direito constitucional alertam que a mudança pode gerar disputas judiciais, especialmente em relação à responsabilidade da União sobre crimes de repercussão nacional. Há também questionamentos sobre como será feita a fiscalização dos gastos descentralizados, tema sensível diante de casos recorrentes de mau uso de verbas públicas.
Investimento
Embora a PEC não trate diretamente de instrumentos tecnológicos, deputados favoráveis destacaram que a autonomia poderá permitir maior investimento em monitoramento eletrônico, câmeras corporais, uso de drones e sistemas de rastreamento em tempo real. Esses recursos já têm mostrado impacto positivo em diversas capitais, sobretudo na redução de confrontos letais e no fortalecimento da transparência.
Entidades de classe
A Participação Insuficiente dos Sindicatos na PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025, idealizada pelo ministro Ricardo Lewandowski para reestruturar a segurança pública no Brasil, avança no Congresso em meio a críticas contundentes de entidades sindicais policiais. No entanto, a participação desses sindicatos revela-se tímida e fragmentada, priorizando interesses corporativos em detrimento de uma visão integrada para o combate à criminalidade.
Sindicatos como a Fenapef e o SinPRF-MS denunciam falta de diálogo governamental, rotulando a PEC como “inadequada” e um “retrocesso” que ignora investimentos concretos em equipamentos e treinamento. A Cobrapol intensificou lobby no Parlamento, mas ações como notas públicas e audiências esporádicas não bastam para influenciar emendas significativas, que enfraqueceram o controle federal sem abordar demandas como piso salarial nacional.
Essa abordagem reativa expõe uma falha sistêmica: os sindicatos, em vez de unirem forças por reformas abrangentes, fragmentam o debate, perpetuando ineficiências no sistema de segurança. Enquanto o crime organizado avança, a ausência de uma agenda unificada dos representantes policiais compromete o potencial transformador da PEC, deixando a sociedade refém de disputas internas.
Oportunidade para as polícias?
Para operadores da segurança, a PEC representa tanto uma oportunidade quanto um risco. A descentralização pode acelerar a resposta policial e dar mais flexibilidade aos estados. No entanto, também abre margem para a falta de padronização, dificultando a integração de dados e operações conjuntas.
Entidades representativas de policiais civis, militares e penais acompanham de perto o debate, temendo que a autonomia não seja acompanhada por garantias de financiamento adequado. Sem isso, há risco de sobrecarga das corporações, especialmente em municípios menores.
A discussão reforça a percepção de que a segurança pública segue como um dos maiores desafios nacionais. A PEC pode redefinir o equilíbrio de forças entre União, estados e municípios, alterando profundamente o modelo de gestão do setor no Brasil.
QSL News: polícia em foco.
