ALERJ aprova gratificação à PCERJ que grande mídia chama de a volta da Gratificação Faroeste
Polícia Civil do Rio: debate reacende controvérsias sobre segurança pública
O que é a Gratificação
A chamada Gratificação apelidada de Faroeste é um adicional salarial destinado a policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, concedido em situações específicas de confronto ou apreensão de armamento pesado.
O benefício prevê percentuais que podem variar de 10% a 150% sobre o vencimento do agente, conforme a gravidade e a repercussão da ocorrência.
Segundo a proposta, os policiais civis que participarem da neutralização de criminosos em confrontos armados ou da apreensão de armas de uso restrito, como fuzis e metralhadoras, fariam jus ao recebimento dessa bonificação.
Esse modelo de premiação não é inédito: ele já existiu no estado entre 1995 e 1998, quando foi implementado durante o governo de Marcello Alencar. Naquele período, ficou conhecido justamente como “Gratificação Faroeste”.
A ideia original era reconhecer financeiramente o risco enfrentado por policiais em operações que resultassem em baixas do crime organizado.
No entanto, à época, também despertou debates acalorados e acabou sendo extinto por decisão legislativa, sob o argumento de que poderia estimular a letalidade policial.
Aprovação
No dia 23 de setembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma emenda que resgata a gratificação por atuação.
Foram 47 votos favoráveis e 15 contrários, em meio a uma sessão marcada por discursos inflamados tanto de apoiadores quanto de críticos da medida.
A emenda foi incluída em um projeto mais amplo que trata da reestruturação da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC), atualmente em tramitação.
Com a aprovação na Alerj, a proposta segue agora para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a medida. Enquanto isso, o debate se intensifica entre operadores da segurança pública, parlamentares, juristas e representantes da sociedade civil.
Argumentos a favor
Os defensores da volta da Gratificação sustentam que ela pode funcionar como incentivo ao combate ao crime organizado, especialmente em áreas onde facções criminosas utilizam armamento pesado contra forças policiais.
Para essa corrente, a medida representaria uma forma concreta de valorizar o risco da atividade policial, recompensando quem atua na linha de frente em situações de altíssimo perigo.
Outro ponto levantado é o caráter simbólico: a bonificação mostraria, na visão de seus apoiadores, que o Estado não abandona seus agentes em confrontos de vida ou morte.
Também se argumenta que, ao associar a gratificação à apreensão de armas restritas, a lei estimula o desarmamento de criminosos, reduzindo o poder de fogo das facções.
Críticas e preocupações
Por outro lado, organizações de direitos humanos, parte da oposição política e alguns especialistas em segurança criticam duramente a medida.
O principal argumento é que uma bonificação atrelada a mortes em confrontos pode estimular a letalidade policial, criando riscos de abusos e execuções sumárias.
Além disso, questiona-se a compatibilidade da gratificação com a função investigativa da Polícia Civil, que tradicionalmente não é voltada para o policiamento ostensivo e os confrontos diretos, papel atribuído à Polícia Militar.
Para críticos, atrelar recompensas a mortes distorce a missão da instituição e pode fragilizar sua credibilidade junto à sociedade.
Há ainda o aspecto orçamentário. O Rio de Janeiro está inserido em um Regime de Recuperação Fiscal, que limita gastos e exige responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Nesse contexto, opositores questionam se a criação de um novo gasto permanente é compatível com a situação financeira do estado.
Implicações jurídicas
Se sancionada, a gratificação poderá enfrentar contestações no Judiciário. Debates sobre a constitucionalidade da medida já são ventilados, especialmente em relação ao princípio da proporcionalidade e à vedação de incentivos que possam gerar risco de violações de direitos fundamentais.
Também se prevê um aumento na judicialização de casos em que familiares de mortos em operações policiais aleguem execução ou abuso.
Outro desafio será a regulamentação. Será necessário definir com precisão os critérios para concessão do benefício: quem atestará a legitimidade do confronto, quais documentos serão exigidos e quais situações efetivamente ensejarão pagamento.
Sem normas claras, a medida pode se tornar alvo de questionamentos internos e externos.
Impacto sobre a sociedade e a corporação
A possível volta da Gratificação Faroeste pode gerar mudanças culturais dentro da própria Polícia Civil.
Para alguns policiais, funcionaria como reconhecimento material do risco da profissão. Para outros, pode representar uma pressão adicional para se exporem a confrontos em busca de bonificações.
Na sociedade, o impacto pode ser duplo. De um lado, parte da população pode enxergar a medida como resposta enérgica ao crime, sobretudo em comunidades assoladas pela violência do tráfico.
De outro, há o receio de que a política resulte em mais mortes em operações policiais.
QSL News: polícia em foco.
