Policiais civis de Alagoas e Governo mantêm impasse sobre pagamento da majoração da carga horária. Em Alagoas, direitos dos policias são garantidos na justiça. PCAL teve greve no primeiro semestre, suspensa por determinação judicial.
Contexto
As tratativas entre o Governo de Alagoas e o Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol) sobre o pagamento da majoração da carga horária de 30 para 40 horas semanais permanecem em aberto. O debate envolve não apenas o pagamento da ampliação da jornada, mas também questões financeiras e jurídicas de grande impacto para a categoria da PCAL e para o Estado.
Proposta do Governo
Em abril, o Executivo estadual apresentou a proposta de finalmente reajustar a remuneração dos policiais, que por anos laboram 40 horas mas só percebem por 30 horas. No entanto, a oferta veio acompanhada de uma condição polêmica: a renúncia total dos retroativos devidos à categoria, estimados em aproximadamente R$ 700 milhões, com o fim das demandas judiciais, de forma unilateral pelo policiais civis.
De acordo com o governo, o pagamento desse passivo inviabilizaria a manutenção da folha salarial e comprometeria contratos com fornecedores e outras negociações previstas para o exercício de 2025. A equipe econômica ressaltou a necessidade de responsabilidade fiscal, reforçando que o acordo só poderia avançar mediante a desistência dos valores acumulados.
Posição do Sindpol
O sindicato, por sua vez, não aceitou a imposição. Para o Sindpol, os retroativos representam um direito adquirido dos policiais civis e não podem ser simplesmente anulados como condição para a majoração da jornada. Em assembleia realizada em julho, a categoria aprovou a chamada “Proposta C”, que define uma estratégia de mobilização jurídica e política em defesa da majoração, mas sem abrir mão dos retroativos de forma integral.
Na ocasião, a direção do sindicato também apontou que mais de 1.200 policiais ainda não tiveram a carga horária ampliada, apesar de cerca de 600 já possuírem decisões judiciais transitadas em julgado e outros 500 aguardarem julgamento na Turma Recursal.
Justiça
Diante do impasse, a questão chegou ao Judiciário. Em audiência de conciliação conduzida pelo juiz Manoel Cavalcante, ficou definido que os 600 policiais com decisões definitivas não renunciariam aos retroativos. Já os 500 com processos em tramitação seriam consultados sobre a possibilidade de acordo.
O Sindpol também defendeu que o Estado assuma os honorários advocatícios, medida que facilitaria a adesão da categoria a um eventual entendimento.
Além disso, foi acordada a suspensão por 90 dias das ações judiciais e dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), abrindo espaço para uma solução negociada. Outro ponto aprovado em assembleia foi a proposta de anistia para oito policiais afastados em decorrência de mobilizações anteriores.
Novas demandas
Paralelamente às negociações, o sindicato informou que também ajuizou novas ações coletivas. Entre os temas em discussão estão o pagamento do adicional noturno, a inclusão do abono de permanência sobre o 13º salário e férias, além do reconhecimento do direito ao abono para policiais em condições de se aposentar. O Sindpol orientou que servidores prestes a requerer aposentadoria busquem apoio jurídico para garantir seus direitos.
Perspectivas
O quadro atual mostra que o debate vai além do simples pagamento correto da jornada de trabalho. De um lado, o governo insiste na sustentabilidade fiscal e na necessidade de limitar impactos financeiros. Do outro, os policiais civis reivindicam não apenas o pagamento da majoração da carga horária, mas também o respeito a direitos já reconhecidos judicialmente.
A suspensão das ações por 90 dias cria uma janela de negociação que pode ser decisiva. No entanto, sem consenso sobre os retroativos, o risco de novos embates permanece.
Má gestão administrativa
Percebe-se que a má gestão administrativa ao longo das décadas no tocante aos direitos salariais da Polícia Civil de Alagoas conduziu a situação a um ponto delicado, considerando a responsabilidade fiscal do Estado.
Além de fazer valer a lei, faz-se necessário que o respeito aos direitos dos policiais seja uma política perene. Mas, infelizmente, essa prática é comum de norte a sul no país, inclusive no âmbito da União.
Condições de trabalho não se resumem a viaturas, armamentos e Delegacias em bom estado; se o policial não tiver respeitado seus direitos, não haverá possibilidade de uma segurança pública efetiva e que proteja com esmero a sociedade.
QSL News: polícia em foco.
