A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo precisa ser revista, principalmente devido à Lei Geral das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). Governo de SP adia conclusão e irrita entidades de classe.
A demora na publicação da nova Lei Orgânica da PCSP tem gerado forte insatisfação entre entidades representativas da categoria. Sindicatos apontam que a legislação atual, em vigor desde 1979, está defasada diante das demandas modernas de investigação e gestão de segurança pública.
Falta de prioridade?
Para as lideranças sindicais, a prorrogação dos prazos pelo governo demonstra falta de prioridade política e reforça o sentimento de abandono vivido pelos policiais civis, que convivem com déficit de efetivo, sobrecarga de trabalho e salários considerados defasados em relação a outros estados.
Apesar de a gestão estadual ter anunciado reajustes nos últimos anos —2023 e 2025 —, as entidades sindicais avaliam que os valores estão longe de compensar as perdas inflacionárias e não acompanham a valorização de carreiras policiais em outras unidades da federação.
Além disso, criticam a ausência de uma política clara de ascensão funcional e a falta de diálogo efetivo sobre condições de aposentadoria.
Contexto e Motivações
- A atual Lei Orgânica da PC SP, vigendo desde 1979, precisa ser revisada para se adequar às normas federais estabelecidas em 23 de novembro de 2023 (Lei nº 14.735/2023).
- Em janeiro de 2025, o governo paulista instituiu um Grupo de Trabalho (GT) formado por representantes da Casa Civil, SSP e Polícia Civil para elaborar a proposta de atualização legal.
- O objetivo é modernizar a legislação, aprimorando a eficiência administrativa, valorizando a carreira policial e alinhando a estrutura orgânica da PC SP aos aspectos da Lei Geral.
Audiência e Participação
- Em 13 de março de 2025, foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa (ALESP), reunindo policiais civis, parlamentares, sindicatos e entidades representativas.
- As demandas principais incluem:
- Reestruturação da Polícia Civil
- Criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia
- Legislação específica para a Polícia Técnico-Científica
- Melhoria salarial
- Ascensão funcional por tempo de carreira
- Aposentadoria com integralidade e paridade
Propostas em Discussão
De acordo com matérias como a da Gazeta do Povo, as mudanças na Lei Orgânica da PCSP em debate incluem:
- Unificação da carreira de escrivão
- Concessão de porte de arma para policiais civis aposentados
- Oficialização formal do cargo de investigador
- Alterações na aposentadoria dos delegados (como antecipar a obrigatoriedade até os 75 anos, alinhando ao modelo do Judiciário)
- Promoções baseadas no tempo de serviço, diferente do modelo atual que depende de decisões superiores, o que pode reduzir interferências políticas
Além disso, contemplam também ajustes em escalas de trabalho e benefícios, ainda em definição pela SSP.
Prazos e Nova Extensão Temporal
- Inicialmente, o GT tinha até cerca de fevereiro/março de 2025 para concluir os trabalhos.
- Contudo, em 23 de junho de 2025, o Delegado-Geral prorrogou esse prazo em mais 120 dias, dando continuidade aos estudos que embasarão a proposta de lei complementar.
- O processo conta com a participação da classe operacional para garantir que as mudanças atendam aos interesses dos servidores e da corporação como um todo.
Resumo Geral
| Etapa | Detalhes |
| Motivação | Adequação à Lei Federal nº 14.735/2023 |
| GT instituído | Janeiro de 2025 — Casa Civil, SSP e Polícia Civil |
| Audiência pública | Março de 2025 — representação ampla da categoria |
| Propostas em estudo | Carreira simplificada, porte a aposentados, promoções por tempo, etc. |
| Prazo de conclusão | Inicial + 120 dias prorrogação em junho de 2025 |
| Próximo passo | Enviar Projeto de Lei Complementar (PLC) à ALESP |
O governo de São Paulo defende que o Grupo de Trabalho instalado em janeiro de 2025 está atuando para modernizar a lei em consonância com a legislação federal de 2023, e que a prorrogação de prazo busca assegurar uma proposta consistente, construída com base em estudos técnicos e participação da categoria.
A conferir.
QSL News: polícia em foco.
