Plano Real da Segurança? Uma promessa de transformação em meio ao labirinto da ineficácia.
O governo Lula estaria preparando e em fase de esboço de um Plano Real da Segurança, com pretensões de retomar o controle das ruas por meio de um enfrentamento direto ao crime organizado — especialmente contra o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho — e uma série de proposições que prometem endurecer penas, restringir progressão de regime e criar novos órgãos federais.
Entre o simbolismo e a substância
A inspiração no “Plano Real” de 1994 — que estabilizou a economia brasileira — busca conferir peso histórico à iniciativa. Mas transformar o discurso em resultado concreto será o verdadeiro desafio. Ainda que existam dez planos de segurança anteriores — nove deles fracassados, com a PEC da Segurança patinando no Congresso — este seria o décimo primeiro a ocupar o palco político (veja mais em Poder360). Uma nova era ou apenas mais um ato retórico?
O que se propõe
A proposta oficial inclui:
- A criação de um banco de dados unificado para mapear integrantes de facções.
- Uma agência federal especializada no combate ao crime organizado;
- Punições mais severas para membros e financiadores de facções, bem como para agentes públicos e empresas cúmplices;
- Restrição à progressão de pena para detentos ligados a organizações criminosas.
Já a moribunda a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — busca:
- Elevar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à condição constitucional;
- Constitucionalizar os Fundos Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional (FNSP e Funpen), com vedação ao contingenciamento;
- Redefinir e ampliar poderes da Polícia Federal, transformando a PRF em Polícia Viária Federal (com atribuição sobre estradas, ferrovias e hidrovias);
- Incluir as guardas municipais como órgãos de segurança pública autorizados ao policiamento ostensivo, com controle por ministrações independentes.
- Instituir ouvidorias e corregedorias autônomas em todos os entes federativos
Ingredientes de centralização na PEC
O Governo Lula tem defendido que a proposta respeita a autonomia dos estados, mesmo ao expandir o papel do governo federal.
Mas especialistas alertam para riscos reais:
- Perda de autonomia estadual? A imposição de diretrizes federais pode gerar atrito em federações concorrentes;
- Militarização e foco na repressão? O discurso oficial prioriza endurecer penas e fortalecer o aparato punitivo, enquanto há pouca ênfase em prevenção, inteligência humanizada ou políticas sociais;
- Recursos concentrados e desvios possíveis? Mesmo com fundos constitucionalizados, não há garantia de aplicação eficiente em estados mais vulneráveis ou sem estrutura eficiente.
Uma reforma necessária?
Defensores como o ex-ministro Raul Jungmann argumentam que o reforço federal é essencial para enfrentar o crime organizado de caráter interestadual — mas isso não dispensa aprimoramento local.
Precisamos mesmo de um Plano ou PEC?
O Plano Real da Segurança ainda incipiente mas parece evidente que o problema da segurança pública no Brasil reside menos na falta de planos ou PECs e mais na aplicação correta da lei e na postura ideológica da justiça.
O verdadeiro nó da segurança pública nacional não está na promulgação de novos planos ou PECs — está na aplicação efetiva da lei e na postura ideologizada de quem a interpreta. Um exemplo gritante: no Rio de Janeiro, um juiz soltou um criminoso com 86 passagens pela polícia, justificando que “a existência de anotações na folha penal não é pressuposto da prisão cautelar” e que “não se pode presumir que os acusados retornarão a delinquir” (veja em Gazeta do Povo).
O resultado? O suspeito foi liberado mesmo após cenas claras de invasão e furto captadas por câmeras, com medidas cautelares meramente simbólicas.
A justiça ideológica
Essa decisão reflete uma Justiça que se distancia da proteção da sociedade, transformando-se em palanque ideológico. A ideologia antipunitivista dos magistrados — influenciada por leituras críticas ao sistema penal como ferramenta “opressora” — cria brechas que estimulam a sensação de impunidade.
O que o país precisa, afinal, é de magistrados comprometidos com a aplicação rigorosa das leis e com a segurança dos cidadãos, e não com discursos que relativizam a realidade de quem sofre com o crime.
QSL News: polícia em foco.
