Câmara de BH avança em projetos que ampliam papel da Guarda Municipal
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) discute dois projetos de lei que podem redefinir o papel da Guarda Civil Municipal (GCM) na capital mineira. O PL 141/2025 e o PL 150/2025, em tramitação, avançaram em comissões e trazem mudanças significativas para a atuação e para o estatuto da corporação, que hoje conta com mais de dois mil agentes em atividade.
Policiamento ostensivo
O PL 141/2025 já recebeu parecer favorável em comissão temática e prevê a ampliação das atribuições da GCM. Pelo texto, a Guarda passará a exercer atividades de policiamento ostensivo, comunitário, preventivo e prisões em flagrante. A proposta também explicita a colaboração direta com os demais órgãos de segurança pública, algo que na prática já ocorre em muitas operações conjuntas, mas que ainda não tinha base legal detalhada no município.
Além disso, o projeto reforça a natureza da corporação como agente de proteção da população em espaços públicos, ampliando a capacidade de resposta em situações de urgência. A justificativa dos autores ressalta que a presença da GCM pode contribuir para reduzir índices de criminalidade e aumentar a sensação de segurança, especialmente em áreas onde o policiamento militar nem sempre consegue manter efetivo constante.
Natureza armada
Paralelamente, o PL 150/2025 busca alterar o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, consolidando formalmente sua natureza uniformizada e armada. O texto estabelece que a corporação deverá atuar com porte de armas de fogo, além de incorporar funções ligadas à fiscalização e à segurança urbana. O objetivo, segundo seus defensores, é adequar a legislação municipal à realidade de uma guarda que já se encontra em processo de fortalecimento institucional e que, cada vez mais, participa de operações de combate à criminalidade.
A tramitação conjunta desses projetos ocorre em um momento de debates nacionais sobre o futuro das guardas municipais. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADPF 995, que as guardas são, de fato, órgãos integrantes do sistema de segurança pública. Essa decisão abriu caminho para que diversas cidades brasileiras discutissem o aumento de atribuições, chegando inclusive a iniciativas que tentam transformar as corporações em polícias municipais.
Divergências
Em Belo Horizonte, a discussão tem sido marcada por posicionamentos divergentes. Defensores dos projetos argumentam que a população já reconhece a GCM como força de segurança e que sua atuação armada e ostensiva trará mais respaldo legal às ações de campo. Ressaltam ainda que a ampliação de funções poderá desafogar a Polícia Militar, permitindo que esta concentre esforços em operações mais complexas, enquanto a Guarda assume patrulhamentos de rotina, proteção de equipamentos públicos e prisões em flagrante.
Por outro lado, críticos levantam preocupações sobre possíveis sobreposições de funções entre a GCM e a Polícia Militar. Há também questionamentos sobre treinamento, capacitação e controle externo da atividade, já que a mudança no estatuto pode exigir novos investimentos em formação continuada, aquisição de armamentos e ampliação da estrutura administrativa.
Orçamento
O debate ainda se estende ao âmbito orçamentário. Caso aprovados, os projetos exigirão que a Prefeitura destine mais recursos para a manutenção da Guarda armada, incluindo gastos com equipamentos, cursos de tiro, psicólogos para avaliação de porte funcional e reforço das corregedorias internas. Vereadores contrários ao projeto afirmam que, em tempos de restrição fiscal, é necessário avaliar se a ampliação de atribuições é financeiramente sustentável.
Guarda Municipal no centro das atenções
Apesar das divergências, o avanço dos projetos mostra que a capital mineira acompanha uma tendência nacional. Em cidades como o Rio de Janeiro, a Câmara já aprovou a criação de uma tropa de elite da Guarda Municipal com porte integral de armas e uso de câmeras corporais. Em outros municípios, como Caraguatatuba (SP), o debate chegou a ser vetado por inconstitucionalidade, revelando que o tema está longe de ser pacífico.
Em Belo Horizonte, os dois projetos ainda precisam passar pelo plenário da Câmara antes de eventual sanção do Executivo. Caso aprovados, marcarão uma mudança de paradigma na segurança urbana da capital, colocando a Guarda Municipal em posição mais próxima das polícias estaduais.
Enquanto isso, sindicatos, especialistas em segurança pública e movimentos sociais acompanham de perto a tramitação. De um lado, há quem defenda o fortalecimento da GCM como forma de garantir maior presença de agentes nas ruas. De outro, há receios de que a expansão de competências sem garantias de formação adequada possa resultar em abusos de autoridade ou em disputas institucionais entre forças de segurança.
Independentemente da decisão final, o debate em Belo Horizonte reforça que as guardas municipais estão no centro da agenda de segurança pública do país. O desfecho desses projetos pode influenciar diretamente outras capitais e municípios que analisam medidas semelhantes, consolidando uma nova etapa para as corporações municipais no Brasil.
QSL News: polícia em foco.
