Proposta do Novo Código Eleitoral pode afastar policiais da política
Está atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que propõe instituir um novo Código Eleitoral para o país. A proposta tem gerado debates e polêmicas, especialmente no que diz respeito ao artigo 192, § 2º, que trata da desincompatibilização de policiais que desejam concorrer a cargos eletivos.
Segundo o texto, policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas municipais deverão se afastar de suas funções com quatro anos de antecedência do registro de candidatura, caso desejem disputar eleições. Essa regra, conhecida como quarentena eleitoral, passaria a valer de forma definitiva a partir do ano de 2026.
A iniciativa tem sido fortemente criticada por entidades representativas da categoria, especialmente pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A entidade considera que a exigência imposta pelo projeto representa uma barreira injusta ao exercício dos direitos políticos dos profissionais da segurança pública, criando um entrave à sua participação nos espaços institucionais de poder e decisão.
A imposição de um afastamento de quatro anos antes da eleição restringe desproporcionalmente o direito de candidatura dos policiais, enquanto outras categorias profissionais têm prazos de desincompatibilização muito menores — normalmente de três ou seis meses. Isso, segundo a federação, cria um tratamento desigual e compromete o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal.
Além disso, a entidade reforça que a participação política de policiais tem se mostrado fundamental para o avanço de pautas ligadas à segurança pública, ao aperfeiçoamento das instituições policiais e à formulação de políticas públicas voltadas para a área. Diversos agentes eleitos para cargos legislativos têm atuado como porta-vozes legítimos das demandas da categoria e da população em geral, contribuindo com propostas e projetos que refletem a realidade do setor.
A Fenapef considera a quarentena como uma tentativa de afastar representantes legítimos da base policial do cenário político nacional, reduzindo a possibilidade de construção de uma política pública de segurança com base em quem vivencia os desafios do setor diariamente.
Sobre o PLP nº 112/2021
O PLP nº 112/2021 busca modernizar e unificar a legislação eleitoral brasileira, criando um novo Código Eleitoral que reúna normas sobre o processo eleitoral, condutas vedadas, propaganda, prestação de contas, entre outros temas. O objetivo é garantir maior segurança jurídica, transparência, participação popular e eficiência administrativa nas eleições.
A tramitação da proposta tem sido acompanhada de perto por diversos setores da sociedade civil e do poder público. No fim de maio de 2025, a votação do projeto na CCJ foi adiada, permitindo a apresentação de novas emendas e ajustes no texto, diante das diversas críticas recebidas.
A Fenapef continua atuando de forma ativa no Congresso Nacional, dialogando com parlamentares e pressionando para que a quarentena de quatro anos seja retirada ou revista, por entender que se trata de uma medida que fere princípios democráticos, limita o exercício dos direitos políticos dos servidores da segurança pública e compromete a representatividade institucional da categoria.
A entidade afirma que não se opõe à regulamentação da candidatura de policiais, mas defende que qualquer norma nesse sentido deve respeitar os direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade e o direito à igualdade de tratamento com outras carreiras públicas.
Enquanto o texto do novo Código Eleitoral segue em análise, a Fenapef reitera seu compromisso com a defesa dos direitos dos policiais federais, inclusive no campo político, e seguirá mobilizada para evitar que sejam aprovadas normas que restrinjam sua atuação cidadã e democrática.
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