Governo Federal prepara programa para dotar Guardas Municipais de câmeras corporais após decisão do STF
O governo federal planeja lançar até outubro de 2025 o programa “Município Mais Seguro”, destinado a equipar guardas municipais (GCMs) com câmeras corporais, financiar formação de agentes e ampliar protocolos de uso da força.
A iniciativa acontece após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou as guardas municipais a atuarem com policiamento ostensivo e comunitário, inclusive podendo agir em casos de flagrante conduta lesiva.
O investimento orçamentário previsto no momento gira em torno de R$ 155,2 milhões para as câmeras, embora parte dos recursos já tenha sido liberada para polícias estaduais.
STF, guardas e policiamento ostensivo
- Em fevereiro de 2025, o STF decidiu que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário. Isso significa que podem atuar em situações envolvendo condutas lesivas à pessoa ou ao patrimônio, inclusive prender em flagrante, desde que respeitados os limites constitucionais e em cooperação com as polícias militar e civil.
- A decisão reafirma atribuições já reconhecidas anteriormente, mas traz mais segurança jurídica para os municípios que desejam expandir o papel de suas guardas, inclusive com novas responsabilidades ou recursos.
Programa “Município Mais Seguro”
- Nome provisório: “Município Mais Seguro”.
- Objetivo central: financiar a aquisição de câmeras corporais para guardas municipais em todo o país, especialmente nos grandes centros urbanos.
- Recursos previstos: R$ 155,2 milhões destinados para câmeras corporais para guardas municipais. Parte desses recursos já foi liberada principalmente para as Polícias Militares. Até agora, R$ 67 milhões foram liberados para 11 estados, mas ainda não há edital específico publicado para as forças municipais.
- Formação e treinamento: o programa inclui cursos de formação para os agentes municipais que usarão as câmeras, com protocolos de uso da força, técnicas envolvendo armas não letais, e instruções operacionais para lidar com dispositivos de gravação.
Diretrizes anteriores e normas já em vigor
- Já em 2024, o Ministério da Justiça instituiu regras para regulamentar o uso de câmeras corporais, por meio da Portaria nº 648/2024. Essas regras abrangem padrões técnicos de qualidade dos equipamentos, critérios de acionamento das câmeras (automático, remoto ou individual), armazenamento dos dados, disponibilização dos conteúdos mediante requisição de autoridades como Ministério Público ou Defensoria.
- Também foi criada uma Norma Técnica que define requisitos mínimos para resoluções de vídeo, capacidade de armazenamento, bateria, memória, etc.
Desafios
Adesão municipal e disparidades regionais
- O acesso ao programa depende que os municípios façam adesão voluntária ao programa, seguindo requisitos federais para uso, apropriação orçamentária, formação de pessoal etc. Alguns municípios grandes ou com mais recursos podem participar mais facilmente do que cidades menores ou com menor capacidade técnica.
Treinamento / capacidade operacional
- Embora o programa inclua formação, há registros de que algumas guardas municipais não têm carga horária comparável à de polícias estaduais para manuseio de armas e uso de força. Isto pode gerar riscos operacionais se não houver uniformidade no preparo técnico e no cumprimento dos protocolos.
Fiscalização, transparência e direitos fundamentais
- O uso de câmeras corporais envolve questões sensíveis como privacidade, direito à imagem, armazenamento seguro dos dados, acesso controlado às gravações, proteção dos dados capturados, critérios claros para desligamento ou não-acionamento, e uso dos registros em processos e na justiça. Essas responsabilidades exigem regulamentos claros e fiscalização adequada.
Orçamento e prazo de implementação
- Embora haja previsão de lançamento do programa até outubro de 2025, ainda não foram publicados editais específicos para as guardas municipais. Parte dos recursos já está liberada, mas não para todos os entes municipais. Isso indica que apesar do anúncio, há etapas que demandam regulamentação, logística e preparo técnico.
Visão limitada
Apesar de representar um avanço no debate sobre transparência e controle da atividade policial, o foco quase exclusivo do Governo Federal na aquisição de câmeras corporais para as Guardas Municipais revela uma visão limitada da complexidade da segurança pública.
A decisão do STF que amplia as atribuições das GCMs exige muito mais do que equipamentos de gravação: é preciso investir em formação robusta, ampliação de efetivos, infraestrutura, inteligência, integração com as polícias estaduais e valorização profissional.
Ao centralizar o discurso em torno das câmeras, a União corre o risco de transformar a medida em solução de marketing, ignorando problemas estruturais como disparidades regionais, falta de protocolos de cooperação e carência de recursos humanos.
Câmeras podem registrar abusos e proteger agentes, mas sozinhas não reduzem a criminalidade nem preparam adequadamente guardas municipais para o novo papel de policiamento ostensivo que o próprio STF lhes reconheceu.
QSL News: polícia em foco.
