Sindicatos cobram envio do projeto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil à Alesp
Os sindicatos que representam a Polícia Civil do Estado de São Paulo têm marcado publicamente a exigência de que o Governo encaminhe à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), de forma urgente, o projeto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil.
A legislação estadual remonta a 1979 e, para as entidades da categoria, está amplamente defasada.
Grupo de Trabalho e atrasos
Em janeiro de 2025, foi criado um Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) para elaborar o novo texto da lei orgânica da PCSP. O prazo original para a entrega dos estudos era maio, mas foi prorrogado sem aviso prévio, com efeito retroativo a 9 de maio. Com essa prorrogação, o novo prazo agora seria setembro.
Falta de transparência preocupa
Os representantes dos policiais civis denunciam que, até o momento, nem as entidades nem os mais de 25 mil policiais da corporação tiveram acesso ao conteúdo do projeto.
Esse silêncio institucional gerou inquietação, principalmente por possíveis retrocesso em direitos já assegurados, como progressão de carreira, vencimentos e benefícios.
Principais temores dos policiais
- Perda de benefícios já conquistados, como quinquênios ou outros elementos remuneratórios.
- Alterações no sistema de progressão de carreira, com possibilidade de retroceder em critérios ou condições já estabelecidas.
- Que a Lei Orgânica ignore ou demore a incorporar os direitos resultantes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LOPC), sancionada em 2023.
Cobrança política
Sindicatos, especialmente o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), têm solicitado reuniões com o governador Tarcísio Gomes de Freitas para discutir a nova lei.
Também apontam que promessas de campanha, como valorização salarial, modernização da carreira e estrutura institucional, ainda não foram cumpridas.
Urgência e modernização
Para os sindicatos, há urgência em atualizar a legislação por pelo menos três razões:
- Legislação estadual desatualizada: vigência de lei antiga, que já não reflete práticas, demandas e estrutura da Polícia Civil hoje.
- Obrigatoriedade de adaptação à lei nacional (LOPC/2023), que prevê dispositivos que os estados devem incorporar.
- Correção de distorções salariais, funcionais e estruturais: remuneração considerada baixa no comparativo com outras unidades da federação, déficit de pessoal, estrutura física e material inadequada.
Cobrança legítima
A expectativa dos sindicatos por uma nova Lei Orgânica da Polícia Civil em São Paulo é legítima e urgente.
A legislação atual, de 1979, não acompanha mais as exigências legais, institucionais e operacionais da segurança pública moderna — especialmente depois da sanção da Lei Orgânica Nacional em 2023.
O atraso no envio do projeto à Alesp, bem como a falta de transparência no processo de elaboração, alimentam insegurança quanto ao conteúdo que será proposto, especialmente sobre progressão de carreira, direitos remuneratórios e permanência ou ampliação de benefícios conquistados.
Para evitar retrocessos, é fundamental que:
- o texto seja divulgado para discussão pública com as categorias envolvidas, garantindo participação democrática;
- os prazos sejam respeitados ou, se alterados, justificados oficialmente;
- o novo projeto incorpore todos os dispositivos da lei nacional, sem prejuízo de conquistas estaduais;
- haja compromisso claro do governo estadual com valorização real, estruturada e contínua da Polícia Civil.
A demora no envio da nova Lei Orgânica à Alesp evidencia a necessidade de valorização imediata da Polícia Civil de São Paulo, instituição essencial para a investigação criminal e a garantia da justiça.
Mesmo com uma legislação de 1979, os policiais civis seguem atuando com competência, coragem e compromisso com a sociedade, inclusive enfrentando déficit de pessoal.
Reconhecer e modernizar suas carreiras é mais que um dever do governo: é investir na eficiência da segurança pública e no fortalecimento do combate ao crime em todo o estado de São Paulo.
QSL News: polícia em foco.
