Comissão Especial da PEC da Segurança é instalada na Câmara e críticas ganham força.
A Câmara dos Deputados instalou em 10 de setembro de 2025 a comissão especial que irá analisar a chamada PEC da Segurança (PEC 18/2025).
O movimento marcou o início da tramitação de uma proposta que o governo federal apresenta como marco histórico para estruturar e fortalecer o sistema de segurança pública no Brasil.
Porém, ao mesmo tempo em que é vista como prioridade política do Palácio do Planalto, a PEC enfrenta um volume considerável de críticas vindas de especialistas, governadores, entidades policiais e setores da oposição.
Estrutura da comissão
A comissão especial foi composta por 34 parlamentares e teve definida sua mesa diretora já na sessão de instalação. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos/MA) foi eleito presidente.
A vice-presidência ficou dividida entre João Alberto Fraga Silva (PL/DF) como 1º vice, Ismael Alexandrino Júnior (PSD/GO) como 2º vice e Adriana Sauthier Accorsi (PT/GO) na 3ª vice-presidência. O cargo de relator coube ao deputado José Mendonça Bezerra Filho (União/PE), conhecido como Mendonça Filho.
O prazo para apresentação de emendas é de dez sessões, contadas a partir da instalação. A próxima reunião foi marcada para o dia 16 de setembro, dando início ao debate formal sobre o conteúdo do texto.
O que a PEC propõe
A chamada PEC da Segurança tem como objetivo incluir no texto constitucional dispositivos que tratam da “defesa social”, da integração entre forças policiais e da criação de planos e fundos nacionais para financiar políticas públicas na área. Entre os pontos mais destacados estão:
- Integração e coordenação entre Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e militares estaduais, além de guardas municipais;
- Reforço do conceito de defesa social, ampliando a responsabilidade do Estado sobre a proteção dos cidadãos;
- Fundos constitucionais voltados ao financiamento de ações de segurança pública;
- Planos nacionais para orientar políticas integradas entre União, estados e municípios.
Segundo seus defensores, a proposta cria um marco jurídico sólido para que a segurança pública deixe de ser conduzida apenas por medidas pontuais e passe a contar com planejamento estruturado de longo prazo.
As críticas que cercam a proposta
Se por um lado a PEC é celebrada como passo importante, por outro acumula questionamentos de peso. As principais críticas podem ser divididas em quatro grandes blocos:
- Superficialidade – Pesquisadores apontam que a PEC apenas constitucionaliza práticas já existentes, sem inovar de fato. Problemas estruturais como desigualdade social, marginalização e falta de investimentos em prevenção continuam sem solução.
- Centralização do poder – Governadores, especialmente de estados de oposição, temem perda de autonomia. Para eles, a PEC fortalece em excesso o papel da União, reduzindo a margem de manobra das gestões estaduais sobre suas próprias polícias.
- Falta de diálogo com a base policial – A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) critica duramente a ausência de escuta às categorias. Para a entidade, a proposta ignora demandas históricas de valorização, meritocracia e formação especializada, além de deixar de lado investimentos concretos em tecnologia e inteligência.
- Risco de viés punitivo – Especialistas lembram que o termo “defesa social” tem carga ideológica associada a políticas de repressão e encarceramento. O receio é que o conceito, ao ser incorporado na Constituição, fortaleça estratégias de endurecimento penal em detrimento de medidas preventivas e sociais.
Prós e contras da PEC da Segurança
Para entender melhor os argumentos em disputa, o quadro abaixo resume os principais pontos destacados por defensores e críticos:
| Aspecto | Defensores dizem que… | Críticos argumentam que… |
| Inovação / conteúdo | Dá base constitucional à segurança, criando marco jurídico sólido. | É superficial e repete práticas já existentes. |
| Integração entre forças | Promove cooperação nacional entre PF, PRF, polícias estaduais e guardas. | Pode levar à centralização excessiva e enfraquecer a autonomia dos estados. |
| Defesa social | Reforça dever do Estado em proteger cidadãos. | Retoma ideologia punitiva, priorizando repressão. |
| Recursos e planejamento | Fundos e planos nacionais podem garantir financiamento estável. | Sem execução eficaz, risco de se tornar letra morta. |
| Valorização das polícias | Reconhece importância das corporações. | Não trata de carreira, formação ou salários. |
| Democracia e controle social | Aumenta transparência com novos mecanismos de supervisão. | Falta diálogo com categorias e risco de controle por órgãos não eleitos. |
| Legitimidade política | Mostra compromisso do governo em enfrentar o crime organizado. | Pode ser usada como bandeira eleitoral, sem impacto real. |
| Impacto esperado | Avanços podem surgir no médio e longo prazo. | Efeitos práticos serão lentos e pouco sentidos pela população. |
Um debate que promete se arrastar
A instalação da comissão especial é apenas o primeiro capítulo de uma discussão que promete ser extensa. Com prazo curto para apresentação de emendas e divergências já explícitas entre governo, oposição e categorias policiais, a PEC da Segurança não deverá ter tramitação tranquila.
O relator Mendonça Filho terá papel central na tentativa de construir consensos. A depender do texto final apresentado, a proposta poderá seguir como bandeira política do governo federal ou se tornar mais um ponto de desgaste entre União e estados.
Proteger vidas, garantir direitos
A criação de uma PEC voltada especificamente para a segurança pública reflete a dimensão do problema no Brasil. O tema, historicamente, é alvo de promessas eleitorais e projetos fragmentados, mas raramente resulta em políticas de longo prazo consistentes.
A Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Federal, as guardas municipais ou qualquer corporação do setor carregam histórias de luta, de avanços e de limitações impostas por crises orçamentárias e disputas políticas.
Independentemente da tramitação da PEC, a importância da segurança pública reside em seu caráter essencial para a cidadania: proteger vidas, garantir direitos e assegurar que o Estado esteja presente onde a sociedade mais precisa. É nesse ponto que o debate em torno da PEC deve se concentrar, sob risco de que mais uma vez se perca a chance de avançar de forma concreta em uma área vital para o futuro do país.
QSL News: polícia em foco.
