Regulamentação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul (PPMS): avanços, pontos críticos e expectativas
- Em âmbito federal, a Polícia Penal foi criada pela Emenda Constitucional Nº 104, de dezembro de 2019. Ela transformou os antigos agentes penitenciários em policiais penais e integrou essa nova força de segurança pública.
- No Mato Grosso do Sul, a criação da Polícia Penal (PPMS) foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2021, por meio da Emenda Constitucional estadual nº 88.
- No entanto, o funcionamento pleno da Polícia Penal depende de normas estaduais específicas que definam carreira, atribuições, estrutura, direitos e deveres, conforme exige o artigo 41 da Constituição Estadual de MS.
Lei já sancionada: Lei 5.846/2022
- Em 30 de março de 2022, foi sancionada a Lei nº 5.846/2022, que mudou a nomenclaturas dos cargos de agente penitenciária para policiais penais. Ela altera a antiga Lei 4.490/2014 e reorganiza as carreiras – agora chamadas de Polícia Penal e de Gestão de Atividades do Sistema Penal no Subgrupo de Segurança Penitenciária do poder Executivo do estado.
- Um reajuste linear de 22,12% foi concedido à categoria para adequar salários ao novo status. Esse reajuste teve impacto estimado em cerca de R$ 54 milhões/ano no orçamento estadual.
Recursos, capacitação e estrutura que ainda dependem de regulamentação
Embora a lei de 2022 tenha formalizado muitos aspectos, há ainda várias lacunas que precisam de regulamentação ou de desenvolvimento prático para a PPMS:
- Capacitação de servidores de áreas não-operacionais
- Servidores que vieram originalmente das áreas de Administração e Finanças, Assistência e Perícia, para exercer funções típicas de Polícia Penal, devem passar por curso institucional de, no mínimo, 40 horas.
- Só após essa capacitação poderão usar arma de fogo ou exercer atribuições típicas de policial penal, conforme previsto no decreto regulamentador.
- Uniformização e identidade institucional
- Em fevereiro de 2025, foi publicado decreto que padroniza os uniformes da Polícia Penal de MS. O documento define tipologias diferentes (operacionais, administrativos etc.), exigências de conforto, tecidos, identificação hierárquica, e proibiu símbolos ou distintivos não autorizados.
- Aparelhamento e estrutura logística
- Foram comprados novos armamentos, como 700 pistolas Taurus TS9, coletes balísticos, uniformes, viaturas. Há reservas de recursos para aquisições futuras.
- O processo de aquisição de uniformes estava pendente até a regulamentação do modelo padrão (já publicado) e havia previsão de verba (R$ 2,7 milhões) para licitação após a padronização.
Novo ciclo de negociação: minuta, impacto financeiro e reivindicações
- Conforme publicou o sindicato SINSAP/MS, em junho de 2025, o governo assegurou que apresentaria uma nova minuta de proposta de regulamentação da Polícia Penal no dia 17 de julho.
- Também ficou combinado que em 3 de setembro será debatido o impacto financeiro dessa proposta. Esse debate é considerado crucial para viabilizar a aplicação das regras da carreira.
- Entre os pedidos da categoria, estão reconhecimento e valorização mais consistentes, reposição de quadro de servidores, normas claras de promoção, direitos funcionais, e melhorias salariais além das já implementadas.
Desafios e incertezas
Mesmo com avanços, persistem alguns pontos que chamam atenção:
- A lei já sancionada (5.846/2022) resolveu muitos aspectos legais, mas sua aplicação depende de atos regulamentares complementares — decretos, regulamentos, regulamentos internos da Agepen. Sem esses, alguns direitos previstos ficam difíceis de operacionalizar.
- O impacto orçamentário é sempre uma preocupação, tanto para o estado como para o governo, especialmente respeitando limites legais como os de responsabilidade fiscal. O número estimado de R$ 54 milhões foi o de 2022, mas novas demandas podem aumentar esse custo.
- Capacitação, uso de arma de fogo, e exercício das funções em área operacional para quem veio de setores administrativos ou de assistência/perícia só são permitidos com formação e regulamentação específica. Isso cria um limbo até que tais requisitos sejam definidos e implementados.
- Previsão de concurso público ou contratação para suprir déficit no quadro de servidores continua sendo uma reivindicação não totalmente atendida.
O que esperar
- Que a minuta prometida em julho seja transparente e contemple os pontos mais urgentes: equiparação funcional, critérios claros de promoção, jornada de trabalho, regime de aposentadoria, porte de arma, e benefícios.
- Que o debate de 3 de setembro sobre impacto financeiro esclareça como o estado pretende custear as melhorias sem comprometer outras áreas ou violar limites fiscais.
- Monitoramento do cumprimento dos decretos e normas regulamentares já publicados, como o da capacitação e da padronização de uniformes. Avaliar, por exemplo, se uniformes, armamentos e EPI’s estão sendo fornecidos conforme o decreto.
- Mais diálogo entre sindicato, Agepen, governo estadual, para evitar greves, judicializações ou impasses na execução da lei. Transparência no processo será chave para legitimidade.
- Fiscalização por parte da sociedade civil, imprensa e órgãos de controle (Ministério Público, tribunais de conta) para garantir que o que está na lei entre em prática e não fique só no papel.
Estado deve avançar
A regulamentação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul (PPMS) representa um avanço significativo após décadas de reivindicação da categoria. A Lei 5.846/2022 representa marco jurídico importante, com reconhecimento institucional e reajuste salarial.
Mas a regularização mesmo da PPMS como órgão e o fato de muitos dos benefícios da lei de 2022 ainda dependerem de regulamentações complementares são um sinal preocupante para a segurança pública sulmatogrossensse.
Com a minuta prometida, a expectativa é que o Estado avance no aperfeiçoamento da lei, preenchendo lacunas, garantindo direitos previstos mas ainda não aplicados na prática e definindo claramente os instrumentos que permitirão à Polícia Penal atuar com segurança, reconhecimento e eficiência.
QSL News: polícia em foco.
