Divergências enterram a criação da Agência Antimáfia no Brasil
A proposta que nasceu polêmica
O Ministério da Justiça (MJ) elaborou um anteprojeto de Lei Antimáfia, inspirado no modelo italiano da Direção Investigativa Antimáfia, criada nos anos 1990 para centralizar informações e coordenar o combate às organizações criminosas. A ideia era reproduzir no Brasil uma estrutura semelhante: a Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ANEOC).
Autonomia e mandato fixo
Pela proposta, a Agência Antimáfia (ANEOC) teria autonomia administrativa, mandatos fixos para seus dirigentes e a missão de articular investigações envolvendo facções, polícias, Ministério Público e órgãos de inteligência. Estariam entre as atribuições a infiltração de agentes, o compartilhamento de informações e a coordenação de operações de grande escala contra o crime organizado.
Mas antes mesmo de chegar ao Congresso, o projeto começou a ser desidratado. A criação da agência foi retirada da versão final que seguirá para análise dos parlamentares.
Resistência da Polícia Federal
O ponto central da resistência partiu da Polícia Federal (PF). Delegados e associações da corporação argumentaram que a ANEOC criaria uma sobreposição de funções, já que a PF é responsável pela investigação de crimes interestaduais, transnacionais e ligados a organizações criminosas.
Na visão da corporação, transferir parte dessas atribuições para uma nova agência enfraqueceria seu comando e poderia gerar conflitos operacionais. Outro ponto levantado foi o formato inicial da proposta, que previa a criação da agência por decreto, considerado frágil do ponto de vista jurídico. A PF defendeu que, se existisse uma nova estrutura, suas competências deveriam estar claramente definidas em lei para evitar disputas futuras.
Questionamentos jurídicos e políticos
Dentro do próprio Ministério da Justiça houve ressalvas. Assessores jurídicos apontaram riscos de inconstitucionalidade, principalmente porque a criação de uma nova autoridade com autonomia poderia comprometer a própria estrutura da pasta. Além disso, houve avaliação de que o governo poderia perder margem de controle político sobre políticas de segurança.
Do ponto de vista orçamentário, a criação da agência também foi vista como inoportuna. Em meio a restrições fiscais e discussões sobre reforma administrativa, lançar um novo órgão federal com autonomia financeira soaria contraditório.
Críticas de Delegados
As associações de delegados da PF e de polícias civis estaduais também se posicionaram contra. Um dos argumentos é que o conceito de “máfia”, importado da experiência italiana, não tem correspondência direta no ordenamento jurídico brasileiro. Isso poderia gerar ambiguidade legislativa e dificuldades para enquadrar crimes.
Promotor Lincoln Gakiya
No Ministério Público, algumas vozes defenderam a criação da agência, mas com ressalvas. O promotor Lincoln Gakiya, conhecido por sua atuação contra o PCC, afirmou que o país precisa de uma coordenação mais sólida no enfrentamento das facções. Para ele, sem um ente centralizado, as disputas entre corporações podem comprometer a eficácia do combate ao crime organizado.
O recuo do governo
Diante da pressão, o governo decidiu “desidratar” a proposta. A ANEOC foi excluída do texto final, mas a Lei Antimáfia seguirá em tramitação no Congresso com outros pontos:
- endurecimento das penas contra lideranças de organizações criminosas;
- novas tipificações de condutas relacionadas ao crime organizado;
- reforço em mecanismos de cooperação entre órgãos já existentes.
Ou seja, o pacote avança, mas sem a criação da agência que deu origem à maior parte da polêmica.
Corporativismo sempre vence
A decisão expôs a dificuldade do Brasil em construir um modelo de coordenação nacional contra o crime organizado. De um lado, há quem defenda maior integração e centralização para enfrentar facções cada vez mais sofisticadas, com atuação interestadual e internacional. De outro, estão as resistências corporativas, receosas de perder espaço, orçamento e protagonismo.
Na prática, a ausência de uma agência específica mantém a lógica de atuação fragmentada: Polícia Federal, polícias civis, Ministério Público, Receita Federal e outros órgãos continuam operando de forma paralela, muitas vezes em disputa.
O debate, contudo, não deve morrer. A pressão internacional — especialmente por conta do avanço do narcotráfico, da lavagem de dinheiro e da presença de facções brasileiras em países vizinhos — tende a manter o tema na pauta política. O Brasil segue sem uma “Direção Investigativa Antimáfia” e com a necessidade de coordenação como um desafio urgente.
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