O Auxílio Fardamento ou Auxílio Uniforme é uma verba indenizatória bastante comum nas Forças Armadas Brasileiras, sendo paga aos praças com graduação e oficiais.
Forças Armadas
Como é de conhecimento, os militares federais possuem uma gama enorme de uniformes – que se fosse deixado a cargo do soldo para que fosse feita a aquisição poderia levar a um grave desequilíbrios nas finanças pessoais desses profissionais. Por este motivo, institui-se na Marinha, no Exército e na Aeronáutica o Auxílio Fardamento.
Distrito Federal
Tal medida vem sendo implementada paulatinamente nas forças policiais do Brasil, como é o caso da Polícia Civil do Distrito Federal que por intermédio da lei n.º 7.073, de 21 de Fevereiro de 2022, instituiu o Auxílio Uniforme como verba indenizatória que deve ser paga anualmente, no mês de dezembro de cada exercício financeiro, em parcela única, no valor de R$ 3.000,00.
À época, a medida causou ciúmes em outras categorias do Distrito Federal, como saúde e educação, que reivindicaram medidas semelhantes.
Minas Gerais
Já em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24.035/2022 garante o pagamento do abono para policiais militares, civis e penais. O valor corresponde a 40% da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe (caso dos militares), pago em fevereiro, maio, agosto e novembro.
O artigo 32-A da lei 24.035/2022 estende o auxílio fardamento para outras carreiras da segurança pública: Policiais Civis, Agentes de Segurança Penitenciário (hoje Polícia Penal) e Agentes de Segurança Socioeducativa.
Ceará
A Polícia Militar do Ceará possui o “cartão fardamento”, iniciativa que paga pouco mais de R$ 1.000,00 para que os militares adquiram uniformes em locais previamente credenciados.
Polícia Civil de Alagoas
O tema permanece controverso em todas as forças policiais do Brasil, como é o caso do Estado de Alagoas, onde recentemente uma greve da Polícia Civil foi interrompida judicialmente. A categoria segue combativa e recentemente lançou manifesto sobre a não obrigatoriedade dos policiais que compõem a polícia judiciária alagoana a não dispenderem do seu próprio salário para a compra de uniformes.
A Polícia Civil de Alagoas está rachada, com Delegados recebendo promoções e aumentos salariais, enquanto o restante da força policial permanece sem recomposições.
O protesto alagoano pode ser visto no site dos Policiais Civis de Alagoas.
Guarda Municipal
No âmbito municipal, o município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro instituiu o auxílio uniforme destinado aos Guardas Municipais (Lei nº. 1.281/2025, de 10 de março de 2025).
O valor estipulado pelo paço municipal fluminenses foi de R$ 1.000,00 a ser pago em duas parcelas, uma em abril e outra em setembro de cada ano.
O auxílio será concedido aos guardas municipais efetivos, a título de indenização, e não é incorporado ao salário. O objetivo da prefeitura é garantir que os guardas municipais tenham condições de adquirir e manter os uniformes adequados para o desempenho de suas funções. Segundo a norma que regula a concessão, em caso de demissão ou exoneração, o policial deverá devolver o uniforme adquirido com a verba indenizatória.
Polícias da União
No âmbito federal, as polícias da União (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal) não possuem a indenização tipificada em seus ordenamentos.
O QSL News apurou mas não encontrou Projetos de Lei que versem sobre o tema no Senado Federal, nem na Câmara dos Deputados.
Recentemente a Polícia Penal Federal noticiou que fez a opção por um novo uniforme, que aparentemente será adquirido por licitação e entregue aos policiais penais federais, como é de praxe nas Polícias da União.
A opção por licitação parece ser a melhor medida para garantir a utilização de uniformes únicos e singulares, o que em certa medida não pode ser assegurado quando a compra é realizada individualmente pelos policiais e a partir de uma gama enorme de fornecedores.
QSL News: polícia em foco.
