Deputados aprovam projeto que autoriza contratação de empresas para oferecer serviços como segurança, saúde e educação no sistema penitenciário
Projeto de Lei 2694/2015: ampliação de serviços privados em presídios
A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira, 15 de julho de 2025, o Projeto de Lei 2694/2015, que autoriza o poder público a contratar a iniciativa privada para prestar diversos serviços no interior de estabelecimentos penais.
A votação foi simbólica, sem registro nominal, e contou com apoio de grande parte dos partidos, com exceção da federação PSOL-Rede, que se manifestou contra a medida.
Até na segurança
O projeto permite que empresas sejam contratadas para atuar em áreas como segurança, alimentação, saúde, educação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
Com a aprovação do texto, o setor privado poderá ser contratado para oferecer os seguintes serviços dentro dos presídios:
– Vigilância e segurança interna
– Transporte de presos
– Atendimento médico, odontológico e psicológico
– Assistência jurídica e social
– Atividades educacionais e profissionalizantes
– Fornecimento de alimentação, lavanderia e serviços gerais
– Programas de ressocialização e reintegração social
Estado continua com responsabilidade
De acordo com a proposta, os serviços prestados devem respeitar as diretrizes da Lei de Execução Penal. A responsabilidade pelo cumprimento da pena continuará sendo do Estado, que manterá a supervisão sobre todas as atividades delegadas.
O texto com essa ampliação de serviços privados em presídios não permite que as empresas privadas tenham poder de polícia, usem força ou apliquem sanções disciplinares — essas atribuições permanecem restritas aos servidores públicos legalmente investidos nessa função.
Senado
Após a aprovação na Câmara, o PL 2694/2015 seguirá para análise no Senado Federal, onde poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado. Caso passe sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial.
Ainda não há informações sobre prazos para tramitação no Senado. O tema gerará novos debates entre setores favoráveis à modernização da gestão prisional e entidades que defendem a exclusividade do Estado na administração de presídios.
Monitoramento
Empresas privadas atuarão na instalação e operação de sistemas de segurança e vigilância eletrônica. Isso inclui o uso de câmeras, sensores, monitoramento eletrônico de apenados e controle de acesso, que antes era sob supervisão da autoridade prisional responsável.
Questiona-se se esses serviços poderão ser integrados aos sistemas de monitoramento dos órgãos de segurança pública, de acordo com contratos e regulamentações estaduais ou federais.
Impactos na segurança pública
A aprovação do projeto representa uma mudança significativa na estrutura de gestão do sistema prisional brasileiro, com potenciais impactos para policiais penais, agentes de segurança, gestores e operadores da execução penal.
A participação da iniciativa privada em presídios já ocorre de forma limitada em alguns estados, mas com a nova legislação, a prática poderá ser ampliada para todo o país mediante contratos e parcerias com o poder público.
Críticas
A medida tem sido criticada por organizações da sociedade civil e entidades sindicais ligadas à segurança pública, que alertam para riscos de violação de direitos e perda de controle estatal sobre unidades penais.
Federações e Sindicatos de policiais penais já preparam caravanas à Brasília para a votação do PL no Senado.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema penitenciário brasileiro abriga atualmente mais de 835 mil pessoas privadas de liberdade. O debate sobre modelos alternativos de gestão prisional é antigo dentro do Congresso Nacional.
A iniciativa da Cãmara dos Deputados confronta com o plano recentemente lançado intitulado de Pena Justa, uma iniciativa do Governo Federal e do Conselho Nacional de Justiça que traz mais de 300 ações para serem desenvolvidas até 2027, com objetivo de melhorar o sistema carcerário.
A medida tomada pelo plenário também contrasta com o Projeto de Lei 2566/24 que trata da proibição de custódia de presos por PM em hospitais estaduais e do Distrito Federal.
QSL News: polícia em foco.
