Entenda o caso
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, reforçou a necessidade de mudanças na legislação penal brasileira. A declaração em entrevista à imprensa, em meio à tramitação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados.
A proposta (PEC 18/2025), tem como objetivo tornar a Segurança Pública um direito social expresso na Constituição Federal, ao lado de outros direitos fundamentais como educação, saúde e moradia. O texto já foi aprovado no Senado e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Ação política e desdobramentos
O relator asseverou que a aprovação da PEC representa mais que uma formalidade: trata-se de um passo estratégico para impulsionar mudanças concretas no sistema penal brasileiro. Segundo ele, a legislação atual está ultrapassada e já não responde às demandas da realidade enfrentada pelas forças de segurança e pela população.
Durante a entrevista, Fraga foi enfático ao defender penas mais severas para crimes violentos e reincidentes, além de maior segurança jurídica para os profissionais da área. O parlamentar, que é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, afirmou que a PEC pode abrir caminho para projetos complementares com foco em:
- Redução da impunidade;
- Fortalecimento das polícias estaduais e federais;
- Valorização profissional dos agentes de segurança;
- Revisão de benefícios penais para criminosos perigosos;
- Inclusão de critérios mais rígidos para progressão de regime.
Próximos passos
A PEC da Segurança aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após essa etapa, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Casa, onde precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados e depois vai ao Senado em dois turnos para ser promulgada.
Fraga afirmou que pretende agilizar o trâmite da matéria e que está dialogando com líderes partidários e integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como bancada da bala, para garantir o avanço da proposta.
Ainda segundo o relator, a PEC poderá servir de base para um pacote legislativo voltado à modernização do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Ele também mencionou a possibilidade de incluir dispositivos que resguardem os profissionais da segurança pública de ações judiciais indevidas durante o exercício da função.
Imagens e monitoramento
Embora não envolva uma operação policial direta, a tramitação da PEC tem sido acompanhada de perto por entidades representativas das forças de segurança pública em todo o país. A participação de lideranças das polícias Civil, Militar, Penal e Federal tem se intensificado nos bastidores da Câmara, por meio de reuniões, pareceres técnicos e mobilizações organizadas.
Além disso, a tramitação tem sido amplamente monitorada pela mídia e por plataformas digitais de transparência legislativa, o que tem permitido o acompanhamento em tempo real por agentes públicos e sociedade civil.
Impacto para a segurança pública
A aprovação da PEC da Segurança pode representar uma inflexão importante na política de segurança pública do país. Ao elevar a segurança à condição de direito social, o Estado brasileiro assumiria compromissos mais rígidos com a proteção da população e a valorização dos profissionais da área.
Especialistas apontam que, com a segurança pública constitucionalizada como direito fundamental, será possível cobrar mais investimentos, planejar políticas públicas de longo prazo e responsabilizar entes federativos pela omissão ou falhas estruturais.
A proposta também reforça o papel das instituições policiais no enfrentamento da criminalidade e pode abrir espaço para reformas legislativas mais amplas, voltadas à eficiência da persecução penal e à contenção da violência urbana e carcerária. Em um cenário de crescente insegurança, a PEC é vista como uma sinalização política de fortalecimento das instituições que atuam na linha de frente da segurança pública.
