Entenda o caso
Na terça-feira (9), o Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um substitutivo geral ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 04/2024, com o objetivo de reestruturar e modernizar a carreira da Polícia Penal do Estado. A nova proposta altera significativamente o modelo anterior e atende a demandas históricas da categoria, fruto de diálogo entre o Executivo e representantes da corporação.
A iniciativa vem na esteira da Emenda Constitucional n.º 104/2019, que inseriu a Polícia Penal no rol das forças de segurança pública e autorizou a criação das corporações estaduais. A formalização ocorreu em 2021, e a partir daí o governo vem desenvolvendo medidas para regulamentar a nova carreira.
Ação governamental e principais mudanças
O novo texto proposto pelo Executivo estadual prevê uma série de mudanças estruturais na carreira dos policiais penais. Dentre os principais pontos, destacam-se:
- Redução do número de classes de cinco para quatro (inicial, intermediária, tática e especial);
- Diminuição do tempo mínimo de promoção de 10 para 8 anos;
- Inclusão da exigência de curso de formação e avaliação para progressão;
- Redução do estágio probatório de 3 para 2 anos;
- Previsão de critérios objetivos e meritocráticos para promoção;
- Atribuições específicas da Polícia Penal, com foco na segurança e fiscalização do sistema penitenciário.
O projeto também promove ajustes salariais com base na nova estrutura. A remuneração inicial será de R$ 5.680,00, podendo alcançar até R$ 11.797,00 no topo da carreira. O valor do auxílio-alimentação passará a ser de R$ 634,74.
Impactos na gestão e operação do sistema penitenciário
O substitutivo busca valorizar a função policial penal como essencial para a segurança pública e o funcionamento eficiente do sistema carcerário. Segundo o secretário estadual de Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, a medida é estratégica e visa consolidar uma força profissionalizada e compatível com as demais instituições da segurança pública.
A proposta também alinha a atuação dos policiais penais aos demais órgãos policiais do estado, como Polícia Militar e Polícia Civil, sobretudo no que diz respeito ao reconhecimento funcional e às possibilidades de ascensão na carreira.
Expectativas e próximos passos
Com o envio do substitutivo à Assembleia Legislativa, a proposta seguirá agora para tramitação nas comissões temáticas e, posteriormente, será submetida à votação em plenário. A expectativa do governo é de que o novo modelo seja aprovado ainda neste semestre.
De acordo com o líder do Governo na Alep, deputado Hussein Bakri, a nova redação atende a demandas da categoria e representa um avanço em relação ao texto anterior. O parlamentar destacou o envolvimento de lideranças da Polícia Penal nas discussões, o que contribuiu para o aprimoramento da proposta.
Monitoramento e base técnica
A elaboração do substitutivo contou com apoio técnico da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Departamento de Polícia Penal (Deppen), que mapearam as necessidades da corporação e estabeleceram parâmetros comparativos com outros estados brasileiros. A proposta foi baseada em critérios de eficiência, valorização e modernização da atuação policial penal.
Não houve, até o momento, o anúncio de uso de tecnologias específicas no acompanhamento da tramitação ou na aplicação da nova estrutura, mas a expectativa é que a informatização de processos internos da Polícia Penal seja parte de um plano de modernização mais amplo.
Impacto para a segurança pública
A reestruturação da carreira da Polícia Penal deve impactar diretamente a segurança do sistema prisional paranaense, com reflexos também na segurança pública como um todo. A valorização profissional e a clareza nos critérios de progressão visam fortalecer o efetivo e aumentar a eficiência no controle de unidades prisionais.
Além disso, a modernização atende a um dos pilares da política pública de segurança do estado: o investimento em inteligência, recursos humanos e integração das forças. O reconhecimento e a regulamentação efetiva da Polícia Penal consolidam um passo importante na institucionalização da corporação como braço fundamental do combate ao crime organizado dentro e fora dos presídios.
Com cerca de 3 mil servidores, a Polícia Penal do Paraná desempenha papel estratégico na custódia de aproximadamente 25 mil detentos distribuídos em 35 unidades prisionais, sendo uma das principais responsáveis pela contenção da criminalidade de origem carcerária.
