Fonte da notícia: Estadão.
Sob o comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Sob o comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Exército diminuiu o ritmo de fiscalizações de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo). A baixa nas ações de vistoria no primeiro semestre se dá no contexto de uma queda de braço dos militares com a Polícia Federal pelo poder de supervisionar o grupo que se tornou o maior segmento armado do País no governo de Jair Bolsonaro (PL).
De janeiro a junho, 4.433 CACs foram submetidos a fiscalizações, uma média de 738 por mês. Nos quatro anos de Bolsonaro, a pior média mensal foi de 875, em 2020, quando 10.505 pessoas receberam visitas de militares para procedimentos fiscalizatórios. No ano passado, foram 21.222 pessoas averiguadas.
Ritmo do Exército é baixo em relação ao governo anterior
O ritmo do Exército em 2023 vai de encontro ao discurso de estrito controle sobre armas de fogo do novo governo. Os números são muito baixos sobretudo quando comparados com o universo de CACs, o maior segmento armado do Brasil. Os atuais 803 mil superam todo o efetivo das polícias militares e das Forças Armadas, estimado em 769,9 mil homens na ativa.
As ações para conter o acesso a armas foram monopolizadas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, enquanto o Exército, comandado pelo general Tomás Miguel Ribeiro Paiva, não teve o mesmo protagonismo. O ministro liderou a edição de decretos sobre armas e um recadastramento nacional do arsenal dos CACs em um sistema coordenado pela PF.
A legislação sobre CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) no Brasil é composta por um conjunto de normas que regulam a posse, o registro, a aquisição, o transporte e o uso de armas de fogo e munições por esses grupos.
Base Legal Principal
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
É a lei que regula o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições em geral no Brasil.
Decretos e Portarias Complementares
Ao longo dos anos, o Executivo federal publicou diversos decretos e portarias para detalhar a aplicação da lei, principalmente no que se refere aos CACs.
Sistema de Controle
Exército Brasileiro (por meio do SIGMA): Responsável por autorizar e fiscalizar CACs.
Polícia Federal (via SINARM): Responsável por armas de uso permitido por civis.
Requisitos para se tornar um CAC
Ser maior de 18 anos (para colecionadores);
Ser maior de 25 anos (para atiradores e caçadores);
Comprovar idoneidade (certidões negativas);
Comprovar ocupação lícita e residência fixa;
Atestado de capacidade técnica e psicológica;
Filiação a entidade de tiro (para atiradores);
Pedido formal de Certificado de Registro (CR) ao Exército.
Direito à Aquisição de Armas
O CAC pode adquirir armas e munições compatíveis com sua categoria, dentro de limites estabelecidos por normas específicas. A quantidade permitida varia conforme a categoria (colecionador, atirador ou caçador) e o tipo de arma (uso permitido ou restrito).
Transporte e Trânsito
CACs precisam de Guia de Tráfego (GT) expedida pelo Exército para transportar armas e munições.
Armas devem ser transportadas descarregadas, em condições de segurança e com documentos exigidos.
Porte de Arma
O CR não dá direito ao porte de arma de fogo. O porte (andar armado) é uma autorização excepcional e só pode ser concedido por ato específico, como em caso de risco pessoal comprovado.
Mudanças Recentes (2023–2025)
Nos últimos anos, o governo federal tem promovido restrições e revisões nas normas de CACs, com foco em:
Redução do número de armas e munições permitidas;
Revisão de registros existentes;
Reforço na fiscalização e rastreabilidade de armas;
Nova regulamentação em andamento: Existe uma proposta de novo decreto unificando e atualizando as regras, substituindo os decretos anteriores.
Legislação e normativos complementares importantes:
Decreto nº 11.615/2023 (revisou regras para CACs, caçando partes dos decretos anteriores de 2019–2022);
Portaria COLOG nº 150/2019 – Detalha regras sobre atividades de colecionamento, tiro e caça;
Instruções técnicas e normas do Comando do Exército (podem variar com frequência).
