Decisão do STJ sobre Abono de Permanência
Em 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa que afeta diretamente os servidores públicos federais. O tribunal decidiu que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo do adicional de férias, conhecido como 1/3 constitucional, e do 13º salário. Essa decisão foi baseada no entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente, o que justifica sua inclusão nesses cálculos.
Impactos da Decisão
A decisão do STJ, que foi unânime, traz benefícios consideráveis para os servidores públicos federais. Além disso, essa decisão tem o potencial de impactar outras parcelas salariais que são calculadas com base na remuneração dos servidores, abrangendo também os níveis estadual e municipal. Isso significa que servidores públicos de diferentes esferas governamentais poderão ver um aumento em suas remunerações devido à inclusão do abono de permanência nesses cálculos.
Correção de Práticas Administrativas
A decisão do Superior Tribunal de Justiça também encerra uma longa controvérsia jurídica e corrige práticas da Administração Pública que vinham excluindo indevidamente o abono de permanência dos cálculos do adicional de férias e do 13º salário. Essa exclusão vinha sendo motivo de insatisfação e de diversas ações judiciais por parte dos servidores públicos, que se sentiam prejudicados por não terem esses valores considerados em suas remunerações.
Ação das Entidades Representativas
Entidades representativas dos servidores públicos, juntamente com seus advogados, desempenharam um papel crucial nesse caso. Eles atuaram de forma ativa para garantir que o abono de permanência fosse reconhecido como parte integrante da remuneração dos servidores. Agora, essas entidades estão trabalhando para garantir a aplicação imediata da decisão do STJ nos processos em andamento. Isso inclui a orientação e o suporte aos servidores que desejam ingressar com ações judiciais para garantir seus direitos.
Expectativa de Aumento de Processos Judiciais
Com a decisão do STJ, espera-se uma enxurrada de processos na primeira instância. Muitos servidores públicos que se sentiram prejudicados pela exclusão do abono de permanência dos cálculos do adicional de férias e do 13º salário deverão buscar a Justiça para garantir a aplicação da decisão e obter os valores devidos. Esse aumento no número de processos pode sobrecarregar o sistema judiciário, mas é visto como um passo necessário para garantir os direitos dos servidores.
Posição do Governo Federal
Até o momento, não há informações de que o Governo Federal vá adotar administrativamente a decisão do STJ. Isso significa que os servidores públicos federais poderão ter que recorrer à Justiça para garantir a aplicação da decisão e obter os valores devidos. A ausência de uma posição clara do Governo Federal pode gerar incertezas e prolongar o processo de obtenção dos direitos pelos servidores.
Vitória
A decisão do STJ sobre o abono de permanência representa uma vitória importante para os servidores públicos, corrigindo práticas administrativas que vinham sendo questionadas há anos. A inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário reconhece a natureza remuneratória e permanente desse benefício, trazendo justiça e equidade para os servidores. No entanto, a implementação prática dessa decisão ainda depende de ações judiciais e da postura do Governo Federal, o que pode gerar desafios adicionais para os servidores na busca por seus direitos.
Legislação
- Emenda Constitucional nº 41
- Artigo 40, §19, da Constituição Federal
- A legislação do abono de permanência pode variar de acordo com o ente federativo (União, estados, municípios).
- É importante consultar a legislação específica do seu órgão ou entidade.
- A interpretação e aplicação do abono de permanência podem gerar dúvidas e discussões jurídicas, especialmente sobre sua natureza e incidência sobre outras vantagens.
QSL News: de polícia para polícia.
